Decreto-lei 35200, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 262/1945, 1º Suplemento, Série I de 1945-11-24.
- Data: 1945-11-24
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Sumário
Determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699, de 19 de Setembro de 1932, competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297523.dre.pdf .
Aviso
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