1942-11-24 - Decreto-Lei 32435 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Determina que o pessoal menor do Liceu Pedro Nunes que, em virtude do funcionamento nesse estabelecimento de ensino, de algumas turmas do Instituto Industrial de Lisboa, for obrigado à prestação de serviço extraordinário, além daquele que lhe compete, seja remunerado por esse serviço de acordo com a alínea a) do art. 42.º do Decreto Lei n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32436 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Incumbe à Junta Nacional do Vinho, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais, motivadas pela presente situação internacional, a função de fabricar e adquirir em todo o território português, as quantidades de álcool industrial que forem fixadas pelo Ministro da Economia.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32437 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro, enquanto durarem as circunstâncias resultantes do estado de guerra, considerar prorrogado, o mandato dos presidentes dos organismos corporativos ou prover os referidos lugares por escolha.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32438 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma de admissão do pessoal para a campanha de produção agrícola.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32439 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Introduz algumas modificações ao Decreto-Lei nº 20207, de 16 de Novembro de 1936, que promulga a organização dos serviços do Ministério da Economia, relativamente à Junta de Colonização Interna.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32440 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições relativas ao emprego de qualquer produto líquido ou gasoso ou suas misturas como carborante ou combustível de substituição. Proibe a utilização do azeite como combustível, simples ou misturado com outras substâncias, nos motores de explosão, nos Diesel, semi Diesel e outros semelhantes.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32441 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Altera o § 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 18768 de 20 de Agosto de 1930, que remodela o Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32442 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a prestar à Cooperativa Agrícola de Montalegre, auxílio financeiro nas condições que forem aprovadas pelo Ministro, para o fomento da produção de batata de semente, seu armazenamento e transporte colectivo.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32443 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Reorganiza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32444 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera, a partir de 1 de Janeiro de 1943, incluídos no grupo A, da tabela do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 30249 de 30 de Dezembro de 1939, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças, entre outros.