1942-11-23 - Decreto-Lei 32415 - Presidência do Conselho

Insere várias disposições relativas ao uso de automóveis do Estado, para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32416 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 7.º e às alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29111 de 12 de Dezembro de 1938, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32417 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações ao Estatuto dos Tribunais do Trabalho, promulgado pelo Decreto-Lei nº 30909 de 23 de Novembro de 1940.

1942-11-23 - Relação - Presidência do Conselho - Conselho Corporativo

Relação dos dignos Procuradores que representam os interêsses económicos, culturais e morais, as autarquias locais e a administração pública na Câmara Corporativa, nos termos do decreto-lei n.º 29111

1942-11-23 - Decreto-Lei 32418 - Ministério da Justiça

Regula a constituição do júri de exames de habilitação para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários. Insere várias disposições quanto à prestação de provas e provimento dos referidos lugares.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32419 - Ministério da Justiça

Determina que, dentro dos limites estabelecidos por lei, o número de juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça seja fixado pelo Ministro de harmonia com as necessidades do serviço. Suprime todas as secções especiais do Conselho Superior Judiciário.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32420 - Ministérios da Justiça e da Economia

Regula a aplicação, pelo Tribunal Militar Especial, da parte de 5 por cento do adicional a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 31328 de 21 de Junho de 1941, que insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32421 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º, 25.º, 35.º, 36.º, 38.º, do Decreto-Lei n.º 31454 de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inclue na tabela anexa ao Decreto n.º 26116 de 23 de Novembro de 1935, as gratificações respeitantes ao presidente do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao chefe da secretaria do mesmo Tribunal.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece dúvidas acerca dos descontos para o Fundo de Desemprego quanto a abonos. Introduz modificações no sistema tributário.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32424 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial, durante o período de dois anos, as sociedades anónimas, a Electrometalúrgica Portuguesa e Companhia Portuguesa de Siderurgia.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32425 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 31654 de 20 de Novembro 1941, aos funcionários do Ministério colocados ou transferidos, de ou para a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta.

1942-11-23 - Decreto-Lei 32426 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza o Governo, pelo Ministério, a enviar ao Arquipélago dos Açores uma missão técnica, constituída por técnicos do mesmo Ministério, para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, no que respeita a aproveitamentos hidráulicos e a correcção torrencial e outros trabalhos de regularização fluvial.