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Decreto-lei 32416, de 23 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-23.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 7.º e às alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29111 de 12 de Dezembro de 1938, que modifica a constituïção da Câmara Corporativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296917.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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