Decreto-lei 32418, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-23.
- Data: 1942-11-23
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Sumário
Regula a constituição do júri de exames de habilitação para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários. Insere várias disposições quanto à prestação de provas e provimento dos referidos lugares.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296918.dre.pdf .
Aviso
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