Decreto-lei 32419, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-23.
- Data: 1942-11-23
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Sumário
Determina que, dentro dos limites estabelecidos por lei, o número de juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça seja fixado pelo Ministro de harmonia com as necessidades do serviço. Suprime todas as secções especiais do Conselho Superior Judiciário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296919.dre.pdf .
Aviso
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