Decreto-lei 32420, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e da Economia
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 271/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-23.
- Data: 1942-11-23
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Sumário
Regula a aplicação, pelo Tribunal Militar Especial, da parte de 5 por cento do adicional a que se refere o § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 31328 de 21 de Junho de 1941, que insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296920.dre.pdf .
Aviso
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