1941-11-22 - Decreto-Lei 31669 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Integra a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça na Caixa Geral de Aposentações, com todos os seus serviços, bens e direitos, incluído nestes o direito de arrendamento do prédio onde está instalado.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o abono de remunerações ao pessoal auxiliar em serviço nas tesourarias da Fazenda Pública de 1ª e 2ª classes e aos propostos de 3ª classe, assim como as nomeações e as licenças do referido pessoal, e ainda o que está estabelecido quanto à percepção do vencimento dos tesoureiros, que não possam tomar posse dentro do prazo fixado no Decreto nº 6496. Regula também a situação dos tesoureiros quando assistidos.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31671 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Regula a situação dos guardas provisórios da polícia de segurança pública nos casos de desastre no exercício das suas funções e nos de ferimento ou mutilação grave em combate ou na manutenção da ordem pública.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31672 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os funcionários e servidores do Estado pagos pelos corpos administrativos do continente por verbas inscritas exclusivamente para pessoal fiquem em tudo abrangidos, a partir de 1 de Janeiro de 1942, pelas disposições que regulam perante a Caixa Geral de Aposentações a situação dos demais funcionários e servidores do Estado.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31673 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Dispensa a Administração Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões, mediante autorização ministerial, da observância das disposições do artigo 4.º do decreto-lei n.º 27563, de 13 de Março de 1937, na celebração dos contratos para ampliação ou nova instalações dos seus armazéns de mercadorias, enquanto prevalecerem as condições criadas pela actual situação de guerra na Europa.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31674 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna obrigatório estabelecer, em todos os prédios construídos ou a construir nas ruas ou zonas das capitais de distrito, cabeças de concelho, vilas e outras povoações em que venha a fixar-se a rede de saneamento devidamente aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31675 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Regulariza a situação dos veículos automóveis que deixaram definitivamente de circular por se terem inutilizado e continuam, não obstante, a figurar nos registos oficiais como aptos para a circulação. Uniformiza os sistemas de numeração do registo de veículos automóveis.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31676 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que a Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta exerça a competência da Direcção Geral dos Serviços de Viação naquele distrito, nos mesmos termos em que exerce as atribuições dos outros organismos do Ministério das Obras Públicas e Comunicações referidos no § 1.º do artigo 3.º do Dec Lei 26117, de 23 de Novembro de 1935.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31677 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Suspende, pelo prazo de dois anos, a partir de 22 de Dezembro de 1941, de acordo com a Câmara Municipal do Porto e com a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade, a execução do resgate da concessão do serviço público de transportes colectivos na área do conselho do Porto, de que é titular a referida Companhia.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31678 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Cria no quadro do pessoal técnico da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas um lugar de agrónomo de 1.ª classe, chefe de repartição, abatendo no orçamento a verba inscrita para pagamento dos vencimentos a um chefe de repartição fitopatologista contratado.

1941-11-22 - Decreto-Lei 31679 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Aumenta o quadro do Instituto Português de Combustíveis com 1 segundo e 1 terceiro oficiais.