1941-11-24 - Decreto 31680 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-11-24 - Decreto 31681 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Lamego à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa, com sede em Riba de Ave, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Lamego, com excepção das freguesias de Samodãis, Penajóia, Cambres, Valdigem e Sande

1941-11-24 - Decreto-Lei 31682 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Permite ao Ministro da Economia contratar entre indivíduos que possuam as necessárias habilitações legais tantos agentes técnicos de engenharia de minas de 3.ª classe quantas as vagas que se verifiquem no corpo de engenharia de minas e serviços geológicos, enquanto não for possível provê-las por engenheiros de minas.

1941-11-24 - Declaração - (Não especificado)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério