Decreto-lei 31669, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
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Sumário
Integra a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça na Caixa Geral de Aposentações, com todos os seus serviços, bens e direitos, incluído nestes o direito de arrendamento do prédio onde está instalado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/101760.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2006-12-29 -
Lei
53-A/2006 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2007.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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