Decreto-lei 31675, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
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Sumário
Regulariza a situação dos veículos automóveis que deixaram definitivamente de circular por se terem inutilizado e continuam, não obstante, a figurar nos registos oficiais como aptos para a circulação. Uniformiza os sistemas de numeração do registo de veículos automóveis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287519.dre.pdf .
Aviso
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