Decreto-lei 31673, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1941, 2º Suplemento, Série I de 1941-11-22.
- Data: 1941-11-22
- Secções desta página::
Sumário
Dispensa a Administração Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões, mediante autorização ministerial, da observância das disposições do artigo 4.º do decreto-lei n.º 27563, de 13 de Março de 1937, na celebração dos contratos para ampliação ou nova instalações dos seus armazéns de mercadorias, enquanto prevalecerem as condições criadas pela actual situação de guerra na Europa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296739.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296739/decreto-lei-31673-de-22-de-novembro