1935-03-23 - Lei 1885 - Presidência do Conselho

Introduz alterações à Constituïção Política da República Portuguesa.

1935-03-23 - Decreto 25165 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga de Protecção a Crianças, da cidade de Lisboa

1935-03-23 - Decreto 25166 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto

1935-03-23 - Lei 1886 - Ministério das Finanças

Ratifica o Decreto-Lei n.º 25063, de 20 de Fevereiro de 1935 que modifica a taxa dos Iaudémios para efeito da remissão de foros na posse da Fazenda, imposta pelo Decreto Lei n.º 24427, de 27 de Agosto de 1934.

1935-03-23 - Decreto 25167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 20148, mandado aditar ao mesmo artigo pelo decreto n.º 20714, para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e de Marinha e das Escolas Militar e Naval

1935-03-23 - Decreto 25168 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Altera a idade para recrutamento de praças para o serviço na guarda fiscal

1935-03-23 - Lei 1887 - Ministério da Guerra

Determina que a encorporação de recrutas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 23123, de 12 de Outubro de 1923, se faça, no presente ano, de 25 a 30 de Março.

1935-03-23 - Portaria 8057 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho

1935-03-23 - Lei 1888 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana.

1935-03-23 - Decreto 25169 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Promulga a reorganização da Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa

1935-03-23 - Decreto 25170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos

Introduz na tabela dos limites das sobretaxas de saída de mercadorias anexa ao regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António o enxôfre bruto de pirites

1935-03-23 - Lei 1889 - Ministério do Comércio e Indústria

Reorganiza o Grémio dos vendedores de vinhos por grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos.

1935-03-23 - Lei 1890 - Ministério do Comércio e Indústria

Promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos.

1935-03-23 - Portaria 8058 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina Veterinária

1935-03-23 - Lei 1891 - Ministério da Agricultura

Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituição de videiras mortas ou doentes. Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos.