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Lei 1891, de 23 de Março

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Sumário

Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituição de videiras mortas ou doentes. Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158417.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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