1935-03-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 25125, que permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais do continente

1935-03-22 - Decreto 25159 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Patronato de Santo António, do Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis

1935-03-22 - Decreto 25160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com transportes de pessoal dos Tribunais de Trabalho de Lisboa e Pôrto

1935-03-22 - Decreto 25161 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita ao n.º 2.º do § 1.º do artigo 249.º (artigos que não têm despacho nas delegações de 1.ª classe, marítimas e terrestres, fora de Lisboa e Pôrto) do decreto n.º 4560 o seguinte: obras de platina; gemas; pérolas

1935-03-22 - Decreto 25162 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a manutenção da ordem pública

1935-03-22 - Portaria 8055 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova e manda pôr em execução a nova lotação de armamento normal do vapor Vulcano

1935-03-22 - Portaria 8056 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria selos postais com o desenho «Templo de Diana» das taxas de $04 e $05, respectivamente das côres preto e azul

1935-03-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do regulamento do «Prémio Ricardo Malheiros», inserto no Diário do Govêrno n.º 179, de 10 de Agosto de 1933

1935-03-22 - Decreto 25163 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

1935-03-22 - Decreto 25164 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação ao representante do Tribunal de Contas junto da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas