1935-03-21 - Decreto 25154 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache, a ela anexos

1935-03-21 - Decreto 25155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda

1935-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e ao Protocolo final, assinados em Berna em 3 de Novembro de 1881, bem como à declaração adicional de 15 de Abril de 1889

1935-03-21 - Decreto 25156 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Espiunca, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)

1935-03-21 - Decreto 25157 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declara caduca a concessão dos aproveitamentos das águas do rio Paiva para a produção de energia eléctrica na oficina denominada Varzielas, no concelho de Arouca, outorgada a Martinho Pinto de Miranda Montenegro (Conde de Castelo de Paiva)

1935-03-21 - Portaria 8052 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 1000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Alpedrinha, concelho do Fundão

1935-03-21 - Portaria 8053 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos da estação telégrafo-postal de Pernes, concelho de Santarém

1935-03-21 - Decreto 25158 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a estabelecer, pelo prazo de um ano, o regime de licença para casas exploradoras exclusivamente do jôgo de fantan

1935-03-21 - Portaria 8054 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda visar pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas os bilhetes de identidade que pela comissão de viticultura da região dos vinhos verdes forem passados aos seus agentes especiais de fiscalização