Decreto 25155, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1935, Série I de 1935-03-21.
- Data: 1935-03-21
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Sumário
Esclarece que a isenção de direitos consignada no n.º 6.º do artigo 85.º das instruções preliminares da pauta, posteriormente alterada pelo decreto n.º 20820, só é aplicável às amostras de mercadorias que, quando agrupadas, não excedam no seu conjunto 5 quilogramas de pêso tributável e 100$00 de direitos em moeda
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450263.dre.pdf .
Aviso
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