1932-12-07 - Decreto 21949 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Autoriza o Ministro a adjudicar, a indivíduo ou emprêsa, a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira durante o período que decorre entre 1 de Dezembro de 1932 e 30 de Junho de 1933

1932-12-07 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos

Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos

1932-12-07 - Decreto 21950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Estabelece a forma de colectar as pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

1932-12-07 - Portaria 7479 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Define o que sejam navios de passageiros para efeito de pagamento de taxas e impostos.

1932-12-07 - Decreto 21951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Permite a todo o indivíduo de nacionalidade estrangeira que, por virtude de contrato, se encontre exercendo a sua actividade em alguma colónia portuguesa possa continuar nesse exercício e ser recontratado se a lei do seu país fizer igual concessão aos nacionais portugueses

1932-12-07 - Rectificação - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações aos programas dos concursos para promoção nos quadros do serviço interno das alfândegas aprovados pela portaria n.º 7474