Portaria 7479, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1932, Série I de 1932-12-07.
- Data: 1932-12-07
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Sumário
Define o que sejam navios de passageiros para efeito de pagamento de taxas e impostos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274050.dre.pdf .
Aviso
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