Declaração , de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1932, Série I de 1932-12-07.
- Data: 1932-12-07
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Sumário
Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447474.dre.pdf .
Aviso
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