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  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Decreto 21944 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o pagamento das despesas efectuadas com os funerais e com o túmulo de D. Manuel de Bragança

  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Decreto 21945 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas com «Portes de correio e telégrafo» da fiscalização do açúcar e do tabaco nos arquipélagos dos Açôres e Madeira e do alcool nos Açôres

  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21912, que modifica o regulamento do Fundo cambial da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Decreto 21946 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Determina que, para efeito da classificação dos concorrentes à realização das películas didácticas e culturais, sejam as planificações substituídas pela elaboração dos argumentos que, em face dos respectivos concursos abertos, os seus candidatos devem organizar

  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Decreto 21947 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Regula a forma da distribuïção das receitas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

  • Tem documento Em vigor 1932-12-06 - Decreto 21948 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para custear as despesas a realizar com a aquisição e afixação de quadros nas escolas de ensino técnico profissional e agrícolas

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