1922-10-21 - Decreto 8433 - Presidência do Ministério

Substitui as percentagens fixadas pela tabela n.º 3 da lei n.º 1355, de 15 de Setembro do corrente ano as quais têm aplicação ao exército e à armada

1922-10-21 - Decreto 8434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova a reorganização dos serviço da polícia cívica

1922-10-21 - Decreto 8435 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Fixa, em execução do decreto n.º 8395, os preços de assinaturas e anúncios do Diário do Govêrno e altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 11.º da lei n.º 1043, respeitantes a publicações na Fôlha Oficial

1922-10-21 - Decreto 8436 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova a tabela dos emolumentos judiciais.

1922-10-21 - Decreto 8437 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova o regulamento do serviço do registo predial.

1922-10-21 - Decreto 8438 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Aprova as instruções a seguir nas requisições do material a adquirir na Alemanha por conta das reparações nos termos do Acôrdo BemelmansNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-21 - Decreto 8439 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Aglutina num só diploma as disposições relativas ao regime de sobretaxas de exportação ou reexportação de mercadorias para o estrangeiro.

1922-10-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova as disposições respeitantes ao pessoal contratado e assalariado dos serviços do ensino comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-21 - Decreto 8440 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias que pelas alfândegas das províncias da Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros.

1922-10-21 - Decreto 8441 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Põe ao abrigo das disposições da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, o pessoal encarregado da fiscalização da indústria das cortiças nas diversas circunscrições do país, assim como o pessoal operário (vogais operários) junto da Comissão de Estudos Corticeiros

1922-10-21 - Decreto 8442 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula o comércio de câmbios e determina que ele continue a ser privativo dos Bancos e banqueiros devidamente autorizados e caucionados pela forma determinada no mesmo decreto - Cria uma forma especial de processo pelo Tribunal das Transgressões.

1922-10-21 - Decreto 8443 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Determina que fique restrito aos títulos cotados ou negociáveis nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto o disposto no artigo 44.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922

1922-10-21 - Decreto 8444 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Limita a proporções consideradas razoáveis os lucros dos produtores, comerciantes, industriais ou intermediários na venda, por grosso ou a retalho, de géneros ou artigos de primeira necessidade, de matérias primas para as indústrias a estes afectas e matérias primas e estilagem para a agricultura, e regula a forma de reprimir os abusos