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Decreto 8440, de 21 de Outubro

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Sumário

Manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias que pelas alfândegas das províncias da Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282096.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-11-17 - Decreto-Lei 44702 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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