1919-03-08 - Decreto 5210 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5210, abrindo um crédito especial de 50000$00, a fim de reforçar a dotação do capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919, destinada a «Despesas imprevistas de ordem pública»

1919-03-08 - Decreto 5211 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5211, mandando incluir várias localidades nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 4819, inserto no Diário n.º 204, de 19 de Setembro de 1918, que designou as que, para os efeitos do decreto n.º 4700, de 12 de Julho de 1918, devem ser consideradas terras de turismo de 1.ª e 2.ª classe

1919-03-08 - Decreto 5212 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5212, estabelecendo, que os adjuntos do Parque Automóvel Militar e os instrutores da Escola de Condutores Militares de Automóveis, de que trata a alínea b) do § único do artigo 11.º e a alínea b) do § único do artigo 12.º do decreto n.º 4705, de 29 de Junho de 1918, possam ser capitães ou subalternos

1919-03-08 - Decreto 5213 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5213, determinando que os oficiais a quem tenha cabido a promoção e que se acham preteridos por terem estado na situação de prisioneiros de guerra, não tendo outro qualquer motivo de preterição, sejam promovidos sem prejuízo da última parte do artigo 88.º da lei de 12 de Junho de 1901

1919-03-08 - Decreto 5214 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Decreto n.º 5214, declarando sem efeito as alterações feitas pela lei de 17 de Julho de 1913 na alínea a) do § 2.º do artigo 166.º e no n.º 3.º do § 1.º do artigo 209.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911

1919-03-08 - Decreto 5215 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5215, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 100000$00 para satisfazer o valor dos materiais adquiridos para a construção dos bairros operários na margem sul do Tejo

1919-03-08 - Decreto 5216 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5216, aumentando de dois para quatro meses o período de tempo marcado nos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 3070, de 5 de Abril de 1917, que regulou o preenchimento de vacaturas existentes no quadro comum de sargentos da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada

1919-03-08 - Decreto 5217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5217, autorizando o governador da província de S. Tomé e Príncipe a mandar apor taxas em determinados selos postais da mesma colónia

1919-03-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao § 1.º do artigo 224.º do decreto n.º 3602 (Regime para a concessão de terrenos do Estado da Índia), inserto no Diário do Govêrno n.º 206, de 24 de Novembro de 1917

1919-03-08 - Decreto 5218 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5218, regulamentando a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que criou a Comissão Permanente de Propaganda Mutualista e Social, indevidamente publicada sob a forma de portaria, com o n.º 1678, no Diário do Govêrno n.º 38, de 25 de Fevereiro de 1919

1919-03-08 - Portaria 1683 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Portaria n.º 1683, concedendo, no corrente ano económico, à comissão administrativa nomeada por portaria de 26 de Fevereiro de 1919, a quantia de 60000$00, destinada a férias e materiais para a construção do edifício e suas dependências da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas, autorizando o director do Asilo de Mendicidade a despender, nas obras a realizar no referido Asilo, no ano económico de 1918-1919, a verba de 1500$00 para pagamento de salários e materiais, e inserindo várias disposições sôb (...)

1919-03-08 - Decreto 5219 - Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Aprova as partes I e II do regulamento do crédito e das instituições sociais e agrícolas, referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões, que se publicam em anexo.