Decreto 5214, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 47/1919, Série I de 1919-03-08.
- Data: 1919-03-08
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Sumário
Decreto n.º 5214, declarando sem efeito as alterações feitas pela lei de 17 de Julho de 1913 na alínea a) do § 2.º do artigo 166.º e no n.º 3.º do § 1.º do artigo 209.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411335.dre.pdf .
Aviso
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