Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de quatro técnicos superiores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de maio de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi efetuada prévia consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, tendo sido prestada informação da inexistência de trabalhadores que permitam satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 01 de junho de 2015, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho a ocupar.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal e do artigo 40.º da Portaria.
5 - Local de trabalho - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, sito no Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Técnico superior de propriedade industrial - Ao posto de trabalho a preencher correspondem funções de análise de pedidos de proteção nacional, comunitária, europeia e internacional, dos direitos das diferentes modalidades de direitos de propriedade industrial, garantindo o cumprimento da legislação e a atualização da informação no Sistema de Gestão da Propriedade Industrial, bem como a realização de outros atos relativos à gestão, concessão, manutenção, modificação e extinção dos direitos de Propriedade Industrial, procedendo à elaboração das respetivas propostas de despachos.
Compete ainda ao técnico superior de propriedade industrial a execução das tarefas conducentes à publicitação de todos os atos de propriedade industrial bem como das medidas relativas à sua promoção.
7 - Posição remuneratória - o posicionamento remuneratório efetua-se nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com as limitações impostas pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015), tendo como posição de referência a segunda posição da carreira/categoria de Técnico Superior, nível 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que, até ao termo de prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
c) Estejam habilitados com o grau académico de licenciatura, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
d) De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento;
e) Não podem ser admitidos candidatos oriundos das Administrações Autárquicas e Regionais, por inexistência do necessário parecer prévio dos Membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei 82B/2014, de 31 de dezembro (OE 2015).
8.1 - Requisitos preferenciais: sempre que possível, e quando legalmente admissível, dar-se-á preferência aos candidatos que demonstrem experiência e formação na área de atividade indicada no n.º 6 do presente aviso e conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
9 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível no site da internet www.marcasepatentes.pt que, sob pena de exclusão, deve ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria.
9.1 - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na sede do INPI, sito no Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa, no período compreendido entre as 9h00 e as 17h00, ou remetidas por correio, registado com aviso de receção, considerando-se entregues dentro do prazo as expedidas via postal até ao limite do prazo fixado.
9.2 - As candidaturas devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão;
b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
c) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
d) Fotocópia dos certificados das ações de formação profissional frequentadas;
e) Declaração, devidamente autenticada e atualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca:
A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
As atividades que executa;
Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria.
10 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
12 - Métodos de seleção:
a) Obrigatórios: Nos termos da faculdade prevista no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adotados como métodos de seleção obrigatórios, consoante se encontrem ou não a executar atividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento:
i) Avaliação Curricular que se aplica aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
ii) Prova de Conhecimentos, para os restantes candidatos.
b) Facultativos: Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria será ainda utilizado como método de seleção complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 45 minutos e revestirá a forma escrita. Durante a sua realização é autorizada apenas a consulta da legislação referida no presente aviso, na sua forma simples, não anotada.
12.1.1 - A prova escrita de conhecimentos versará as seguintes temáticas:
Orgânica do Ministério da Justiça
Orgânica do INPI
Estatutos do INPI
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Código do Trabalho
Regime jurídico da Marca Nacional (incluindo Marcas Coletivas),
Internacional e Comunitária
Regime jurídico do Logótipo
Regime jurídico dos nomes e insígnias de estabelecimento
Regime jurídico das Denominações de Origem e Indicações Geográficas nas diversas vias de proteção
Regime jurídico do Desenho ou Modelo Nacional e Comunitário
12.1.2 - Para a preparação da prova escrita de conhecimentos aconselha-se o estudo e/ou a consulta da seguinte legislação:
Legislação geral
Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho - Aprova a Orgânica do INPI
Portaria 386/2012, de 29 de novembro - Aprova os Estatutos do INPI
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro com as sucessivas atualizações.
Legislação específica
Legislação nacional
Código da Propriedade Industrial (CPI) - aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 318/2007, de 26 de setembro; pelo Decreto-Lei 360/2007, de 2 de novembro; pela Lei 16/2008, de 1 de abril; pelo Decreto-Lei 143/2008, de 25 de julho e pela Lei 52/2008, de 28 de agosto,
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial - Despacho 3571/2014 de 25 de fevereiro, publicado a 6 de março.
Taxas - Portaria 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pela Portaria 1254/2009, de 14 de outubro, pela Portaria 479/2010, de 12 de julho, e pela Portaria 176/2012, de 31 de maio - Aprova as taxas de propriedade industrial
Legislação Internacional
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (Convenção da União de Paris) de 20 de março de 1883.
Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) de 15 de abril de 1994.
Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual (diretiva do enforcement)
Legislação específica sobre marcas e outros sinais distintivos
Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada)
Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de 14 de abril de 1891 revisto em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e modificado em Genebra em 28 de setembro de 1979 e Protocolo respeitante ao de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de 27 de junho de 1989.
Regulamento de Execução Comum do Acordo e Protocolo de Madrid
Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada).
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o registo de marcas - de 15 de junho de 1957, revisto em 14 de julho de 1967 e em 13 de maio de 1977 e modificado em 28 de setembro de 1979.
Classificação Internacional de Produtos e Serviços - 10.ª edição
Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, com a redação que lhe foi dada em 1985);
Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas - 7.ª edição
Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional de 31 de outubro de 1958.
Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Legislação específica sobre desenhos ou modelos
Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos
Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, com todas as alterações.
Acordo de Locarno relativo à Classificação Internacional para os desenhos industriais, de 8 de outubro de 1968, modificado em 28 de setembro de 1979. Classificação Internacional de Desenhos Industriais - 10.ª Edição
Convenção sobre Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928 e revista em 30 de novembro de 1972.
12.1.3 - Na prova de conhecimentos é adotada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e com uma ponderação de 60 % no conjunto dos métodos de seleção.
12.2 - A Avaliação Curricular (AC) - serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
12.2.1 - Este método de seleção será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e com uma ponderação de 60 % no conjunto dos métodos de seleção.
12.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será classificada em ficha individual, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria e terá uma ponderação de 40 % no conjunto dos dois métodos de seleção.
12.3.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.4 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
12.5 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para o método de seleção seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da já referida Portaria.
12.6 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam em atas de reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitada.
12.7 - As ponderações, para a valoração final, relativamente a cada método de seleção são de 60 % para a Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular e de 40 % para a Entrevista Profissional de Seleção.
12.8 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos dois métodos de seleção referidos.
12.9 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
13 - O local, a data e a hora de realização dos métodos de seleção serão divulgados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do INPI em www.marcasepatentes.pt e afixada no edifício sede do INPI.
15 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
15.1 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sitio do INPI em www.marcasepatentes.pt.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede do INPI, sito no Campo das Cebolas - 1149-035 Lisboa, bem como publicitada no endereço www.marcasepatentes.pt.
17 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do INPI e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria.
18 - Composição do júri:
Presidente - Maria José Cruz e Silva - Diretora da Direção de Organização e Gestão
1.º Vogal efetivo - Maria Helena Silva - Chefe do Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente
2.º Vogal efetivo - Ana Margarida Bandeira - Diretora da Direção de Marcas e Patentes
O Presidente de júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo Maria Helena Silva.
1.º Vogal suplente - Inês Vieira Lopes - Diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos
2.º Vogal suplente - Marisa Luís - Chefe do Departamento de Recursos Financeiros
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar todo e qualquer forma de descriminação.
2 de julho de 2015. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Mendes da Trindade.
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