Através do Despacho 13267-A/2008, de 30 de abril, do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série (suplemento), n.º 91, de 12 de maio de 2008, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra da «A16/IC16 - lanço nó da CREL (IC18)-Lourel (IC30) - A16/IC16 - nó de ligação A16/A9 - A16/IC16 - ligação ao IC16/IC30 - projeto de expropriações», posteriormente alterado pelos Despachos n.os 16946/2009, de 13 de julho e 21389/2009, de 25 de junho, ambos do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, respetivamente publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009, e N.º 185, de 23 de setembro de 2009, no que respeita à execução da «Concessão Grande Lisboa - A16/IC30 - lanço Lourel (IC16)/Ranholas (IC19)».
Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações às referidas declarações de utilidade pública.
Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho que aprovou as plantas parcelares n.os LORA-E-201-20-03-B e 04-B, e os respetivos mapas de áreas, relativos às parcelas necessárias à construção da obra da «A16/IC30 - Lanço Lourel (IC16)/Ranholas (IC19) - Lote 5 - Área de Serviço de Sintra - Volume 20 - Expropriações - Aditamento 2 - Revisão A», declaro, no exercício da competência que me foi delegada pela alínea b) do ponto 3.5. do Despacho 12100/2013, de 12 de setembro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19 de agosto de 1949, e da Base XXII aprovada pelo Decreto-Lei 44-F/2010, de 5 de maio, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, os despachos precedentes.
Mais declaro autorizar a Ascendi Grande Lisboa, Auto-estradas da Grande Lisboa, S.A., na qualidade de concessionária da Concessão Grande Lisboa, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e nos mapas de áreas anexos, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Ascendi Grande Lisboa, Auto-estradas da Grande Lisboa, S.A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
8 de junho de 2015. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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Mapa de Áreas
A16/IC30 - Lanço Lourel (IC16)/Ranholas (IC19)
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208761003
