Despacho 7111/2015, de 29 de Junho

Corpo emitente: Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Ambiente
Fonte: Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29.
Data: 2015-06-29
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Metas de retoma dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

Considerando que o disposto no Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto e 48/2015, de 10 de abril, bem como, que o disposto no Decreto-Lei 407/98, de 21 de dezembro, estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro, pela Diretiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, pela Diretiva n.º 2005/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, pela Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro e pela Diretiva n.º 2015/720/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;

Considerando que a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, estabelece metas de valorização e de reciclagem de resíduos de embalagem, que Portugal deve cumprir;

Considerando que a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro (Diretiva Quadro Resíduos) impõe, até 2020, um aumento de 50 % em peso, no que respeita à preparação para reutilização e reciclagem de resíduos urbanos, incluindo o vidro, o plástico, o papel/cartão, o metal, a madeira e os resíduos urbanos biodegradáveis;

Considerando que a Diretiva Quadro Resíduos promove o incentivo da recolha seletiva de resíduos de embalagens, na medida em que estabelece que os produtores de resíduos devem proceder à separação dos mesmos na origem;

Considerando que o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2020 (PERSU 2020), aprovado pela Portaria 187-A/2014, de 17 de setembro, prevê medidas que apoiam o aumento da eficácia dos processos de recolha seletiva, o aumento da eficiência dos principais processos tecnológicos, que integram a cadeia de valor do processamento de resíduos, assim como uma efetiva implementação de infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos;

Considerando que o Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação, atribui aos municípios, associações de municípios e/ou empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais (no contexto do presente despacho identificados como Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos - SGRU), a responsabilidade pela recolha seletiva e triagem das embalagens contidas nos resíduos urbanos, prevendo que as metas de retoma são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente;

Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto e 48/2015, de 10 de abril, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, nos termos do Despacho 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, determina-se o seguinte:

Artigo 1.º

Metas de retoma dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos

1 - O presente despacho aplica-se aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) que pretendam integrar o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), tendo para tal que estabelecer contrato com todas as entidades gestoras licenciadas para o efeito.

2 - As capitações de retoma por material e a nível global, por habitante e por ano, necessárias para a concretização das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens impostas pela Diretiva n.º 94/62/CE, de 20 de dezembro, para o período entre 2015 e 2017, constam do quadro I e foram determinadas com base no previsto no anexo I ao presente despacho e que dele é parte integrante.

QUADRO I

Capitações de retoma para o período entre 2015 e 2017

(ver documento original)

3 - Para a concretização das metas de reciclagem dos resíduos de embalagem, impostas pela Diretiva n.º 94/62/CE, de 20 de dezembro, contribuem os resíduos de embalagens retomados provenientes da recolha seletiva, bem como os resíduos de embalagens retomados provenientes da recolha indiferenciada.

4 - A contribuição da recolha seletiva a alcançar por parte do conjunto de todos os SGRU, para a concretização das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens, para os anos de 2015 a 2017, consta do quadro I e foi determinada com base na metodologia apresentada no anexo II ao presente despacho e que dele é parte integrante.

5 - Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha próprias das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados na recolha seletiva efetuada pelos SGRU.

6 - O esforço imputado a cada um dos SGRU para concretização das metas associadas à recolha seletiva presentes no quadro I traduz-se nas metas de retoma fixadas no anexo III ao presente despacho e que dele é parte integrante.

7 - Caso as capitações de retoma alcançadas pelos SGRU por via da recolha seletiva não sejam suficientes para o cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens, o diferencial pode ser obtido através da reciclagem de resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada.

8 - Os SGRU podem organizar-se entre si, por meio de acordos, por forma a dar cumprimento às objetivações não implicando, tal acordo, a mudança de patamar no modelo contrapartidas financeiras.

9 - No caso de se verificarem os acordos previstos no número anterior devem os SGRU comunicar, por escrito, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) e à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) os termos estabelecidos no âmbito dos mesmos.

10 - As capitações e objetivações estabelecidas no presente despacho podem ser objeto de alteração quando as condições de mercado, a evolução do consumo, a correção das metas do PERSU 2020, de acordo com as produções efetivamente verificadas pelos SGRU, a revisão do PERSU 2020, a alteração à Diretiva n.º 94/62/CE, de 20 de dezembro, ou outras razões assim o determinem.

11 - As capitações e as metas estabelecidas para os SGRU são objeto de atualização pela APA, I. P., e pela DGAE, com uma antecedência mínima de 6 meses antes da conclusão do período em causa.

Artigo 2.º

Especificações técnicas

1 - Os SGRU devem respeitar as especificações técnicas para os resíduos de embalagens provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada, conforme previsto no artigo 3.º do despacho que estabelece a metodologia a utilizar para a definição das especificações técnicas para que possa existir a retoma dos resíduos de embalagens por parte das entidades gestoras do SIGRE e o pagamento do valor de contrapartida correspondente.

2 - Os SGRU, no âmbito das especificações técnicas, devem ainda:

a) Participar no processo previsto no artigo 2.º do despacho referido no número anterior;

b) Disponibilizar os meios e instalações necessários para a realização de caracterizações de resíduos;

c) Obter informação e apoio técnico em matéria de separação por materiais e tipos de embalagens por parte das organizações de fornecedores e transformadores de materiais de embalagem, constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual (doravante designadas por Fileiras de Material), tendo em vista a maximização da reciclagem e a conformidade com as especificações técnicas aprovadas pela APA, I. P., e pela DGAE.

Artigo 3.º

Contrapartidas financeiras

1 - As contrapartidas financeiras a pagar aos SGRU pelos resíduos de embalagens, que respeitem as especificações técnicas, são estabelecidas de acordo com o modelo previsto no despacho que estabelece o modelo de definição dos valores de contrapartidas financeiras

2 - As contrapartidas financeiras pela recolha seletiva visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos SGRU, nos termos exigidos pela Portaria 29-B/98,de 15 de janeiro, alterada pela Portaria 158/2015, de 29 de maio.

3 - Os valores de contrapartidas financeiras pela recolha indiferenciada, devem assegurar os custos associados às atividades dos SGRU, exclusivamente, afetas:

a) Às componentes do processo de tratamento mecânico e biológico (TMB) e de tratamento mecânico (TM), destinadas à separação dos resíduos de embalagens (pré-tratamento à compostagem);

b) AO processo de compostagem (processo biológico), imputados aos resíduos de embalagens valorizados organicamente;

c) Ao processo de incineração, imputados aos resíduos de embalagens.

4 - A retoma, por intermédio da entidade gestora, dos materiais que cumpram as especificações técnicas, deve ser efetuada nas seguintes condições:

a) O contrato entre a entidade gestora e o SGRU deve prever que a gestão compreende todo o período de duração do contrato, e que, para a totalidade dos materiais contratualizados, recolhidos e triados, o sistema se compromete ao cumprimento das especificações técnicas;

b) A entidade gestora paga ao SGRU a contrapartida financeira correspondente, de acordo com previsto no despacho que estabelece o modelo de definição dos valores de contrapartidas financeiras.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir de 01/07/2015.

12 de junho de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.

ANEXO I

Cálculo das capitações de retoma necessárias para cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens

Para o cálculo da quantidade de resíduos necessários para cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens, foi utilizada a quantidade de embalagens de produtos de grande consumo colocada no mercado, no ano de 2013 e aplicadas as metas de reciclagem constantes na Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro.

Para transformação dessa quantidade em capitação foi utilizada a informação do INE referente à população média residente em Portugal no ano de 2013 (10 457 295 habitantes).

QUADRO I

Quantidade mínima necessária para cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens por material e global

(ver documento original)

ANEXO II

Cálculo das capitações de retoma a alcançar pelos Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos no âmbito da recolha seletiva

As capitações de retoma dos resíduos de embalagens associadas à recolha seletiva para cada um dos SGRU foram harmonizadas com as metas previstas no PERSU 2020, nomeadamente a meta referente à retoma através de recolha seletiva, meta essa que se encontra diferenciada para cada um dos SGRU e de acordo com o incremento que se pretende alcançar através da recolha seletiva destes resíduos.

Para determinar a quota-parte referente aos resíduos de embalagens das metas referidas anteriormente, assumiu-se o valor obtido pelo quociente entre a quantidade de resíduos de embalagens retomados através da Sociedade Ponto Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., e a quantidade de resíduos recolhidos seletivamente pelos SGRU.

Após a determinação desta percentagem procedeu-se ao cálculo da quantidade de resíduos de embalagens, por material, que deve ser retomada por cada SGRU, tendo para o efeito multiplicado a percentagem obtida pelas metas intercalares constantes do PERSU 2020.

Tendo em conta que:

As metas PERSU 2020 encontram-se definidas apenas para Portugal Continental e não incluem os resíduos de embalagens de material madeira;

Quantidade de embalagens dos produtos de grande consumo colocada no mercado no ano de 2013 inclui as embalagens de material madeira e dizem respeito às embalagens colocadas em todo o território português;

Aditou-se, no presente despacho, o quantitativo referente aos resíduos de embalagens de material madeira, tendo-se considerado, para o efeito, igual ao valor alcançado pelos SGRU no ano de 2013 durante o período de vigência do Despacho.

Procedeu-se à transformação do valor absoluto da quantidade de embalagens colocadas no mercado em quantidade per capita por forma a conhecer o contributo dos SGRU de Portugal Continental para as metas nacionais, sendo que o diferencial do valor alcançado pelos SGRU através da recolha seletiva poderá ser colmatado pelas retomas através da recolha indiferenciada e pelas retomas provenientes das Regiões Autónomas.

(ver documento original)

O Anexo III contém as metas de retoma através de recolha seletiva que cada um dos SGRU deverá assegurar por material.

ANEXO III

Metas de retoma para os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos para o período 2015-2017

(retomas de embalagens recolhidas seletivamente)

VALORMINHO

População (1) - 76 314