Suspende, pelo prazo máximo de 180 dias, a actividade cinegética na zona de caça associativa concessionada pela Portaria nº 1167/90, de 30 de Novembro, ao Clube de Caçadores da Póvoa da Isenta e de Vale de Santarém, situada no município de Santarém (processo nº 491-DGF).

Portaria 986/97

de 22 de Setembro

Pela Portaria 1167/90, de 30 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Póvoa da Isenta e de Vale de Santarém uma zona de caça associativa situada no município de Santarém, com uma área de 1593,8750 ha.

Com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.º 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei 311/87, de 10 de Agosto, dos n.º 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, por violação do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, na parte em que a criação de zonas de caça associativa impôs a integração de terrenos relativamente aos quais os respectivos titulares de direitos reais sobre os mesmos não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração.

Considerando que, por força do citado acórdão, a inconstitucionalidade das normas dos artigos atrás referidos determina a exclusão dos prédios integrados em zonas de caça associativa sem o acordo dos respectivos titulares, a zona de caça associativa (processo 491-DGF) constituída pela Portaria 1167/90, de 30 de Novembro, encontra-se abrangida pela declaração de inconstitucionalidade referida e que, após essa exclusão, se constatou que o processo não se encontra devidamente instruído, subsistindo dúvidas quanto à viabilidade e manutenção da concessão, que necessitam ser esclarecidas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atento o princípio geral da legalidade e com fundamento no artigo 2.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, que pela presente portaria seja suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo 491-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 20 de Agosto de 1997.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

  Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1987-08-10 - Decreto-Lei 311/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça).

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

• 1990-11-30 - Portaria 1167/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NAS FREGUESIAS DA POVOA DA ISENTA E VALE DE SANTARÉM, CONCELHO DE SANTARÉM.

• 1992-11-12 - Decreto-Lei 251/92 - Ministério da Agricultura

  Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-08-22 - Portaria 575/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuida pela Portaria 1167/90, de 30 de Novembro ao Clube de Caçadores da Póvoa da Isenta e ao Clube de Caçadores do Vale de Sanatrém (processo nº 491 - DGF).