Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, os quais ficam constituídos pela forma constante do quadro publicado em anexo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

  Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

• 1990-08-31 - Portaria 773/90 - Ministério da Justiça

  DESANEXA VARIOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E ALARGA QUADROS DE OFICIAIS DE VARIOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.

• 1994-11-14 - Decreto-Lei 286/94 - Ministério das Finanças

  ALTERA O DECRETO LEI 324/93, DE 25 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS (DGA)) RELATIVAMENTE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS ALFÂNDEGAS, DELEGAÇÕES E POSTOS ADUANEIROS, QUE SERAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS I E II (REFERIDOS PELOS ARTIGOS 40 E 41 DAQUELE DIPLOMA) QUE DAÍ RESULTAREM.

• 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

• 1996-12-26 - Decreto-Lei 253/96 - Ministério da Justiça

  Determina que o quadro de pessoal das conservatórias dos registos e dos cartórios notariais possa, por portaria do Ministro da Justiça, ser acrescida de um lugar de conservador ou notário, sempre que as situações de atraso, deficiência nos serviços ou impedimento prolongado do titular o justifiquem.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):