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Portaria 773/90, de 31 de Agosto

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Sumário

DESANEXA VARIOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E ALARGA QUADROS DE OFICIAIS DE VARIOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.

Texto do documento

Portaria 773/90
de 31 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são desanexados os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Aguiar da Beira, Nordeste, Oleiros, Penamacor e Santa Cruz da Graciosa.

2.º Os quadros de oficiais de cada um dos serviços acima referidos são os seguintes:

(ver documento original)
3.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são elevados à 1.ª classe os Cartórios Notariais de Fafe e de Angra do Heroísmo e à 2.ª classe o da Baixa da Banheira.

4.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma seguinte:

a) Com um lugar de ajudante principal os dos Cartórios Notariais de Fafe e de Angra do Heroísmo;

b) Com um lugar de primeiro-ajudante o do Cartório Notarial da Baixa da Banheira;

c) Com um lugar de segundo-ajudante os dos Cartórios Notariais da Baixa da Banheira, Paredes, Sines e Valongo;

d) Com um lugar de escriturário os dos Cartórios Notariais de Algés, Valongo e Vila Real de Santo António e o da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Óbidos;

e) Com dois lugares de escriturário o do Cartório Notarial de Queluz.
5.º A data da desanexação dos cartórios referidos no n.º 1.º, bem como a da entrada em funcionamento das Conservatórias do Registo Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de Espada à Cinta, criadas pela Portaria 545/90, de 13 de Julho, são fixadas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 7 de Agosto de 1990.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-13 - Portaria 545/90 - Ministério da Justiça

    Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de Espada à Cinta e eleva de classe e altera os quadros de vários serviços dos registos e do notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-08 - Portaria 614/97 - Ministério da Justiça

    Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, os quais ficam constituídos pela forma constante do quadro publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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