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Portaria 545/90, de 13 de Julho

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Sumário

Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de Espada à Cinta e eleva de classe e altera os quadros de vários serviços dos registos e do notariado.

Texto do documento

Portaria 545/90
de 13 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro:

a) São criadas as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alvito e de Freixo de Espada à Cinta, a funcionar em regime de trianexação com os serviços do registo civil e cartório notarial ali existentes;

b) Os quadros de oficiais das repartições acima indicadas são os seguintes:
Segundo-ajudante - dois;
Escriturário - dois.
2.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são elevadas à 1.ª classe as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Paredes e de Penafiel, bem como o Cartório Notarial da Guarda.

3.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são alterados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos, pela forma seguinte:

a) São aumentados com um lugar de ajudante principal os quadros das Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Paredes e de Penafiel e o do Cartório Notarial da Guarda;

b) É aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mangualde;

c) São aumentados com um lugar de segundo-ajudante os quadros dos Cartórios Notariais de Almeirim e 25.º de Lisboa;

d) São aumentados com um lugar de escriturário os quadros das Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Mirandela e de Paredes e dos Cartórios Notariais de Almeirim, Mafra, 25.º de Lisboa e Odemira;

e) É extinto, quando vagar, um lugar de segundo-ajudante do quadro da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mangualde.

Ministério da Justiça.
Assinada em 21 de Junho de 1990.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/22109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-08-31 - Portaria 773/90 - Ministério da Justiça

    DESANEXA VARIOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E ALARGA QUADROS DE OFICIAIS DE VARIOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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