Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-10 - Decreto-Lei 44970 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1964-11-13 - Decreto-Lei 46030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1965-01-16 - Decreto-Lei 46155 - Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionárias destacados na Presidência do Conselho para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais e define as condições em que os chefes de delegação podem ser assistidos por um adjunto.

• 1966-03-15 - Decreto-Lei 46905 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria uma representação diplomática no Panamá com a categoria de embaixada e eleva a idêntica categoria determinadas missões diplomáticas de Portugal.

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.