Considerando que, nos termos no disposto do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de Diretor de Finanças do Porto é um cargo de direção superior de 2.º grau;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o mestre José Manuel de Oliveira e Castro para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretor de Finanças do Porto, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir da data da sua publicação.
6 de maio de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome - José Manuel de Oliveira e Castro
Data de Nascimento - 17 de dezembro de 1961
Naturalidade - Sobrosa - Paredes
2 - Habilitações literárias
Mestrado em Contabilidade, concluído no Instituto Superior de Gestão, em 27-11-2012, com a classificação final de 16 valores;
Diploma de Estudos Superiores Especializados em Engenharia Térmica Industrial, concluído no Instituto Politécnico da Guarda, em 07-03-1995, com a classificação final de 16 valores, equivalência a licenciatura;
Bacharelato de Engenharia Eletrotécnica, concluído no Instituto Superior de Engenharia do Porto, em 14-12-1990, com a classificação final de 13 valores.
3 - Experiência profissional
3.1 - Nomeações:
Liquidador Tributário Estagiário, desde 05-04-1982 até 28-10-1983;
Liquidador Tributário de 2.ª Classe, desde 29-10-1983 até 28-10-1985;
Liquidador Tributário de 1.ª Classe, desde 29-10-1985 até 28-10-1988;
Liquidador Tributário Principal, desde 29-10-1988 até 06-11-1991;
Técnico Tributário, desde 07-11-1991 até 10-05-1999;
Perito Tributário de 2.ª Classe (atual Técnico de Administração Tributária - nível 1), desde 11-05-1999;
Técnico de Administração Tributária - Nível 2, desde 26-09-2005 até ao presente;
Chefe de Finanças Adjunto, desde 11-05-1999 até 21-10-2007;
Nomeado Chefe de Finanças de Odemira, em 2007, não tendo tomado posse por assumir outras funções;
Chefe de Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças de Lisboa, de 22-10-2007 até 31-01-2014;
Diretor de Finanças de Viana do Castelo, em regime de substituição, de 01-02-2014 até 30-11-2014;
Diretor de Finanças de Viana do Castelo, conforme Despacho 15131/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15-12-2014, de 01-12-2014 até ao presente.
3.2 - Colocações:
Repartição de Finanças de Paços de Ferreira, desde 05-04-1982 até 10-05-1999;
1.º Serviço de Finanças de Valongo, desde 11-05-1999 até 26-05-2003;
Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, desde 26-05-2003 até 21-10-2007;
Direção de Finanças de Lisboa, Chefe de Divisão de Gestão da Dívida Executiva, desde 22-10-2007 até 30-11-2014;
Direção de Finanças de Viana do Castelo, desde 01-12-2014.
3.3 - Cargos que desempenhou:
Adjunto do Chefe do Serviço de Finanças de Valongo 1, desde 11-05-1999 até 26-05-2003;
Adjunto do Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, desde 26-05-2003, até 21-10-2007;
Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira, em regime de substituição, de 22-08-2003 até 30-09-2004;
Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2, em regime de substituição, de 01-02-2007 até 31-07-2007;
Chefe de Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças de Lisboa, de 22-10-2007 até 31-01-2014;
Diretor de Finanças de Viana do Castelo, em regime de substituição, de 01-02-2014 até 30-11-2014;
Diretor de Finanças de Viana do Castelo, de 01-12-2014 até ao presente;
Monitor Distrital da Contribuição Autárquica, Monitor Distrital no apoio informático às Repartições de Finanças ao nível das aplicações instaladas, Monitor/Formador do projeto RICI (atualmente RITTA), Monitor/Formador Distrital de apoio à Aplicação Informática do Decreto-Lei 124/96, Monitor Distrital de apoio à nova Aplicação Informática de Controle e Gestão dos Processos de Execução Fiscal, designada por SEF - Sistema de Execuções Fiscais, desde julho de 1999;
Formador na área da Informática, nomeadamente cursos de Windows, Word, Excel, e nas aplicações existentes, nomeadamente no programa da Contribuição Autárquica, Aplicação Informática do Decreto-Lei 124/96 e Programa das Execuções Fiscais (PEF). Formador de CPPT, Monitor/Formador no âmbito do PEJEF no distrito de Porto e Lisboa. Formador do Curso «Qualificação do Processo de Execução Fiscal» e da Verificação e Graduação de Créditos. Totalizando mais de 2300 horas de formação ministrada.
4 - Formação complementar
4.1 - Competências de organização:
Certificado de Aptidão Profissional, para exercer a profissão de Formador, emitido pelo IEFP em 05-11-2010;
Formação pedagógica inicial de formadores a distância, ministrada pela IzoneKnowledgeSystems, S. A., concluída com aproveitamento em 30-06-2010;
Frequência de vários cursos na área de Gestão e Liderança, ministrados pelo Centro de Formação da DGCI, atual AT - Autoridade Tributária e Aduaneira;
FORGEP, ministrado pelo INA de 27-04 a 27-07 do ano de 2009, concluído com aproveitamento.
4.2 - Competências técnicas:
Cursos de formação de Monitores da Contribuição Autárquica;
Frequência de várias ações no âmbito das Execuções Fiscais, incluindo a aplicação informática do Decreto-Lei 124/96. Ações de Formação sobre a Lei Geral Tributária, CPPT, Curso do SEF - Sistema de Execuções Fiscais, Frequência de ações de formação no âmbito do PEJEF;
Formação «Gestão e Liderança», Formação «Gerir Motivar e Garantir o Sucesso das Equipas», «Escola de Gestão e Liderança», «Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal», 21 horas. Totalizando mais de 1200 horas de formação.
4.3 - Competências informáticas:
Frequência de vários cursos de Microinformática, Word, Excel, Power Point e Access.
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