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Portaria 845-A/84, de 2 de Novembro

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Sumário

Altera a Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições dos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Texto do documento

Portaria 845-A/84
de 2 de Novembro
As Portarias 1078/83, de 31 de Dezembro e 145-A/84, de 12 de Março, regulamentaram as condições dos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984.

Verificando-se a necessidade de aperfeiçoar o processo desses concursos, designadamente quanto à participação da CIASC e à clarificação dos encargos dos serviços e obras sociais, ora se procede às necessárias alterações e aditamentos.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, o seguinte:

1.º São alterados os n.os 4.º e 5.º da Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro, e aditado um n.º 4.º-A, que passam a ter a seguinte redacção:

4.º O custo dos géneros incorporados será determinado com base nos preços de grossista ou de reprodutor fornecidos pelos competentes serviços do Ministério do Comércio e Turismo e por outras entidades com preços iguais ou inferiores àqueles, sendo a incidência desse custo no preço base global da refeição estimada em 65%.

4.º-A O preço base global da refeição será fixado anualmente por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento.

5.º Compete à CIASC, em colaboração com a DGAFP, apoiar os serviços e organismos da Administração no exercício das suas competências em matéria de fornecimento de refeições e de funcionamento de refeitórios destinados aos trabalhadores da Administração Pública, bem como colaborar nos estudos a empreender pela DGAFP para a determinação do montante da caução provisória, do preço base global da refeição, do custo dos géneros incorporados na refeição e dos preços das refeições e suas revisões.

2.º São aditados os n.os 23, 24 e 25 ao programa do concurso tipo e o n.º 4.9 às cláusulas jurídicas e técnicas especiais do caderno de encargos, anexos à Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro:

23 - As propostas apresentadas para a globalidade dos refeitórios de cada obra ou serviço social deverão conter obrigatoriamente os preços globais e os parcelares por refeitório, podendo a adjudicação ser feita global ou parcelarmente.

24 - Nas propostas a apresentar pelos concorrentes deverá ser especificado o número de trabalhadores por refeitório, o qual será correspondente ao número de refeições a fornecer.

25 - Os concorrentes só poderão apresentar um preço único por refeição, com base na previsão do fornecimento de refeições, podendo o contrato ser revisto quando se verificarem variações que excedam 20%, para mais ou para menos, daquela previsão.

4.9 - Os encargos com água, luz e gás são por conta do adjudicante.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento.
Assinada em 31 de Outubro de 1984.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Portaria 1078/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

    Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-12 - Portaria 145-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera a Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-12-06 - Portaria 896-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

    Considera que o disposto no nº 25 do programa do concurso tipo, aditado pela Portaria nº 845-A/84, de 2 de Novembro, revoga as cláusulas jurídicas e técnicas gerais 2.2.2 e 2.2.3 do caderno de encargos tipo anexo à Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que estabelece normas para os concursos públicos de adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece disposições relativas a realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-24 - Portaria 32/86 - Ministério das Finanças

    Altera a Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro que estabelece normas sobre os concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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