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Portaria 145-A/84, de 12 de Março

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Sumário

Altera a Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Texto do documento

Portaria 145-A/84
de 12 de Março
A Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro, aprovou os modelos de anúncio do programa, do caderno de encargos tipo-cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais.

Tendo-se verificado a necessidade de aperfeiçoar o processo dos concursos públicos, designadamente para afastar práticas restritivas de concorrência e garantir a qualidade do serviço prestado aos melhores custos, procede-se ao aditamento dos correspondentes normativos.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, o seguinte:

1.º São aditados ao programa de concurso tipo anexo à Portaria 1078/83, de 31 de Dezembro, os seguintes números:

21 - O número de concorrentes aos concursos públicos deverá ser suficientemente representativo do sector.

22 - Os serviços e obras sociais deverão sujeitar autonomamente cada um dos refeitórios a concurso público, com a indicação expressa da respectiva caução provisória, sem prejuízo de os concorrentes poderem apresentar propostas globalmente para todos os refeitórios, desde que numa perspectiva de economias de escala.

2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 12 de Março de 1984.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado de Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-12-31 - Portaria 1078/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

    Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-02 - Portaria 845-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento

    Altera a Portaria nº 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições dos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 5/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece disposições relativas a realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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