A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Edital 434/2015, de 18 de Maio

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Sumário

Norma de Controlo Interno

Texto do documento

Edital 434/2015

Artur Manuel Rodrigues Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro:

Faz público que, ao abrigo da competência prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro - Diploma que aprovou o Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) - , com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei 315/2000, de 2 de dezembro, pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de abril e pela Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 20 de abril de 2015, deliberou por unanimidade, aprovar a norma de controlo interno, revogando a norma de controlo interno Publicada no D. R., n.º 198, 2.ª série, de 15 de outubro de 2007, encontrando disponível para consulta na página de internet do Município, em www.cm-mdouro.pt, entrando em vigor no 1.º dia útil após a publicação do presente Edital no Diário da República.

Para que constem e produzam efeitos legais, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixadas nos lugares públicos do costume.

24 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.

308612117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/760536.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-02-22 - Decreto-Lei 54-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 162/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei. n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se, os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-02 - Decreto-Lei 315/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Dec Lei nº 54-A/99 de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)

  • Tem documento Em vigor 2002-04-05 - Decreto-Lei 84-A/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, relativamente às regras previsionais.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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