Portaria 133/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração

Portaria 133/2015

de 15 de maio

O Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, que procedeu à sua republicação, estabelece o regime jurídico da atividade de produção em regime especial, prevendo, por um lado, o regime remuneratório geral, em que os produtores vendem a eletricidade produzida em mercados organizados ou através da celebração de contratos bilaterais com clientes finais ou com comercializadores de eletricidade, e, por outro, o regime de remuneração garantida, em que a eletricidade produzida é entregue ao comercializador de último recurso, contra o pagamento da remuneração atribuída nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Neste contexto, veio a Portaria 243/2013, de 2 de agosto, estabelecer o regime jurídico da atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP) e do licenciamento da atividade de produção de eletricidade no âmbito do referido regime de remuneração garantida, concretizando as regras e princípios estabelecidos com a alteração operada através do Decreto-Lei 215-B/2012, de 8 de outubro.

Verificando-se, no entanto, a necessidade de rever as disposições da referida portaria que regulam as disciplinas quer da atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP e dos prazos para apresentação de pedido de atribuição de licença de produção, quer das alterações aos centros eletroprodutores, incluindo a matéria relativa à determinação dos descontos a apresentar pelos respetivos promotores, vem a presente portaria proceder à alteração da Portaria 243/2013, de 2 de agosto.

Em concreto, procede-se à simplificação do procedimento de atribuição da referida reserva de capacidade de injeção, o qual passa a assemelhar-se ao previsto pelo Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, para a produção em regime especial ao abrigo do regime remuneratório geral, prevendo-se ainda prazos máximos mais alargados para apresentação do pedido de atribuição de licença de produção, nos casos em que os centros eletroprodutores estejam sujeitos aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, de avaliação de incidências ambientais, de obtenção de títulos de utilização de domínio hídrico ou de espaço marítimo, ou de contratação pública.

Finalmente, estabelece-se um regime de alterações aos centros eletroprodutores com procedimentos de controlo prévio simplificados, definindo ainda as regras de determinação dos descontos a aplicar sobre a remuneração garantida aplicável aos mesmos, salvaguardando-se, no entanto, os casos em que as alterações de mudança de ponto de receção solicitadas decorram de razões relacionadas com a disciplina de ordenamento do território prevalecente, da DIA ou RECAPE ou DIncA negativos, ou quando se trate de alterações não substanciais, sujeitas a comunicação prévia com prazo ou a mera comunicação prévia.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 243/2013, de 2 de agosto, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público (RESP), bem como do licenciamento da atividade de produção de energia elétrica no âmbito do regime especial da remuneração garantida, respetivos prazos de duração, condições de manutenção e de alteração, concretizando o disposto no Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicação.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 243/2014, de 2 de agosto

São alterados os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 16.º, 20.º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º e 35.º da Portaria 243/2013, de 2 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]:

a) [...];

b) A escolha e promoção dos procedimentos concursais ou outros similares para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, bem como aprovação dos respetivos regulamentos e peças procedimentais;

c) Representar o Estado na assinatura do contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência na RESP, nos termos da presente portaria e da portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º;

d) [...].

2 - A concessão e extinção da licença de produção dos centros eletroprodutores com capacidade máxima instalada igual ou inferior a 10 MVA, bem como a atribuição de autorização para exploração em regime experimental, de autorização para alteração, a atribuição da licença de exploração e a aceitação da comunicação prévia com prazo de todos os centros eletroprodutores são da competência do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

3 - [...]:

a) [...];

b) [...].

Artigo 5.º

Procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP

1 - [...]:

a) [...];

b) [...].

2 - [...].

3 - [...].

Artigo 7.º

Pedido de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP

1 - No prazo fixado no Contrato ou na decisão de adjudicação, consoante resulte de um procedimento realizado ao abrigo da alínea a) ou da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, o adjudicatário apresenta, ao operador da RESP, e com o conhecimento da DGEG, o pedido de informação sobre as condições de ligação à rede, relativo ao ponto de receção ao qual se pretenda ligar e nos casos em que este não seja determinado ou identificado no referido contrato ou decisão, informação sobre a existência de capacidade de receção na zona de rede pretendido.

2 - O pedido de informação referido no número anterior é instruído com os elementos constantes do ponto A do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, devendo ainda obedecer ao estipulado no Contrato ou na decisão de adjudicação, conforme aplicável.

Artigo 9.º

Pronúncia do operador da RESP

1 - O operador da RESP pronuncia-se no prazo de 30 dias contados da apresentação do pedido de informação mencionado no artigo 7.º, emitindo parecer técnico favorável ou desfavorável, no qual indica as condições técnicas de ligação à rede, dando conhecimento do mesmo à DGEG.

2 - O operador de rede dispõe de 10 dias após a receção do pedido para pedir esclarecimentos ou informações complementares ao requerente ou, se necessário, à DGEG, caso em que o prazo referido no número anterior se suspende até à receção da última resposta.

3 - [...].

Artigo 10.º

Reserva de ponto de receção

1 - A informação técnica do operador da rede deve indicar, nomeadamente, a potência máxima injetável na rede e eventuais restrições técnicas a observar, o local do ponto de injeção e respetiva zona de rede (ZR), a tensão nominal, o regime do neutro e a potência de curto-circuito, bem como as obras e os trabalhos a efetuar a expensas do promotor, incluindo eventuais reforços e, se necessário, a data indicativa a partir da qual existe capacidade de receção disponível na RESP.

2 - Para os efeitos do número anterior, e sempre que tal se releve necessário, o operador da RESP solicita informações complementares à DGEG ou ao requerente, devendo este pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias.

3 - A informação técnica favorável do operador da rede implica a reserva do respetivo ponto de receção a favor do requerente durante o prazo máximo para apresentação do pedido de licença de produção que, nos termos do artigo seguinte, lhe seja aplicável.

4 - A informação técnica desfavorável do operador da RESP é devidamente fundamentada pelo mesmo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º-F do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, e precedida de audiência prévia do requerente.

5 - Às situações previstas no número anterior aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 33.º-F do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro.

6 - Quando o operador da RESP verifique uma situação de concorrência entre dois ou mais pedidos de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP no mesmo ponto de receção, comunica à DGEG a referida situação.

7 - Nos casos previstos no número anterior, quando outra solução não resulte das peças dos procedimentos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º a DGEG procede à seleção dos referidos pedidos nos termos do artigo 33.º-K do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro.

8 - Para os efeitos de seleção de pedidos nos termos do número anterior, e sempre que tal se releve necessário, a DGEG solicita informações complementares ao requerente que permitam avaliar objetivamente o projeto com base nos critérios estabelecidos no artigo 33.º-F do referido Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, devendo este pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias.

9 - No caso em que o requerente não se pronuncie no prazo estabelecido no número anterior, a DGEG utiliza a informação constante em formulário de avaliação interno, homologado pelo membro do Governo responsável pela área de energia, para avaliar os requisitos referidos no artigo 33.º-F do referido Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, cuja informação se encontra em falta.

10 - Quando não seja possível ordenar os pedidos com base no critério referido no n.º 7, a DGEG determina a reserva da capacidade de injeção na RESP a favor daquele que apresentou primeiro o pedido de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP, nos termos do artigo 7.º

11 - A reserva do ponto de receção torna-se efetiva após constituição de caução à ordem do operador da RESP, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação da informação técnica favorável ou da decisão referida no número anterior, conforme aplicável, ao requerente.

12 - O valor da caução referido no número anterior é de (euro) 5.000 por cada MW de capacidade de injeção requerida.

13 - A caução prestada nos termos do n.º 11 é devolvida ao requerente uma vez cumprido o prazo para apresentação do pedido de atribuição de licença de produção, previsto no artigo 11.º, ou que resulte do Contrato ou da decisão de adjudicação, podendo, em alternativa, ser considerada para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, conforme decisão do requerente.

14 - O disposto no n.º 9 não se aplica aos requerentes que, no âmbito de procedimento concursal, prestem caução que contemple a situação de incumprimento do prazo para apresentação do pedido de licença de produção.

Artigo 11.º

[...]

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e do Contrato ou a decisão de adjudicação poderem fixar um prazo inicial distinto, o titular dispõe de um prazo de quatro meses, contados do termo do prazo para apresentação da caução referida no artigo anterior, para requerer a licença de produção.

2 - O prazo previsto no número anterior é elevado para 24 meses, no caso do ponto de receção se destinar a centros eletroprodutores cuja atribuição de licença de produção, nos termos da legislação aplicável, dependa ou esteja sujeita a um dos seguintes procedimentos:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...];

e) [...].

3 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados por um período máximo de 2 e 12 meses, respetivamente, mediante pedido do promotor justificado na inimputabilidade do atraso.

4 - Não sendo demonstrado e/ou aceite o fundamento invocado para a prorrogação prevista no número anterior, a prorrogação só pode ser concedida, até ao mesmo limite temporal, caso o promotor proponha uma redução à remuneração mediante um desconto à tarifa que lhe vier a ser aplicável à data do início da exploração e esta seja aceite nos termos dos números seguintes.

5 - O desconto referido no número anterior deve conduzir a uma tarifa final não superior à última tarifa publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, à data da apresentação do pedido de prorrogação do prazo, no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificada da produção em regime especial.

6 - [Anterior n.º 5].

Artigo 12.º

[...]

O pedido de atribuição de licença de produção é instruído com os elementos constantes do ponto B do Anexo I da presente portaria, devendo ainda obedecer ao estipulado no Contrato ou decisão de adjudicação, consoante o caso, e à informação técnica sobre a existência de capacidade de receção e as condições de ligação à rede a que o interessado se pretenda ligar, emitida pelo operador da RESP em prazo não superior ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, ou dentro do prazo que venha a ser fixado no âmbito dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º, sob pena de tal constituir fundamento de indeferimento do pedido.

Artigo 14.º

[...]

1 - Após a verificação da regular instrução do pedido apresentado, pode a DGEG solicitar ao operador da RESP a que se ligará o centro eletroprodutor que se volte a pronunciar, no prazo de 20 dias, sobre as condições técnicas de ligação à rede.

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

Artigo 16.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - Nos casos previstos no número anterior, as obras destinadas à construção e implantação do centro eletroprodutor só podem iniciar-se depois de emitida, pela autoridade de AIA, a decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução.

6 - A contagem do prazo fixado nos termos da alínea d) do n.º 1 suspende-se durante o período decorrido entre a emissão da licença de produção e a emissão da decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução pela autoridade de AIA, quando este for exigível para o início da construção e implantação do centro eletroprodutor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - [...].

Artigo 20.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Mediante pedido devidamente fundamentado do titular da licença, podem os prazos previstos nos números anteriores ser prorrogados pela entidade licenciadora por um período não superior a metade do prazo inicialmente fixado, desde que os fundamentos apresentados para a prorrogação do prazo não tenham por base facto imputável ao titular da licença ou à evolução das condições dos mercados de eletricidade e financeiros.

4 - Caso os fundamentos invocados para a prorrogação prevista no número anterior não sejam aceites ou quando a prorrogação concedida se tenha mostrado insuficiente, a entidade licenciadora pode conceder uma prorrogação adicional, por prazo não superior a metade do inicial, caso o promotor ofereça um desconto à tarifa que lhe vier a ser aplicável à data do início da exploração e essa proposta de desconto seja aceite pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

5 - O desconto referido no número anterior deve conduzir a uma tarifa final não superior à última tarifa publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, à data da apresentação do pedido de prorrogação do prazo, no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificada da produção em regime especial.

6 - O desconto referido nos números anteriores pode ser substituído ou cumular com o pagamento de uma contrapartida financeira para o Sistema Elétrico Nacional (SEN).

Artigo 25.º

[...]

1 - Considera-se alteração ao centro eletroprodutor qualquer modificação introduzida nas características do ponto de receção ou licença de produção, nomeadamente as seguintes:

a) [Revogado];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

2 - As alterações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, à exceção daquelas que resultem exclusivamente do uprating de parte ou totalidade dos aerogeradores que o compõem, não se aplicam aos centros eletroprodutores eólicos, regendo-se por diploma próprio.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por uprating de um aerogerador, a alteração que se traduz no acréscimo da potência nominal do aerogerador, conseguida, exclusivamente, por adaptação dos parâmetros de controlo da conversão de energia eólica em elétrica, podendo implicar, caso o aerogerador não esteja preparado para o efeito, a modificação ou substituição de componentes, ou, ainda, a instalação de componentes complementares, desde que, em qualquer caso, isso não implique a substituição de aerogeradores ou a instalação de aerogeradores adicionais.

4 - As alterações previstas no n.º 1 estão sujeitas a autorização e observam o disposto nos artigos 27.º e 28.º, conforme aplicável.

5 - Estão sujeitas a comunicação prévia com prazo, dirigida à DGEG, as seguintes alterações:

a) A redução da potência de ligação atribuída, ou a redução da potência instalada, salvo nos casos em que o Contrato ou a decisão de adjudicação estipule em contrário;

b) A mera substituição de transformadores ou outros componentes técnicos da ligação à RESP, ou componentes da unidade de produção, desde que não envolvam acréscimos de potência instalada ou a injetar na RESP.

6 - Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que lhe estão cometidos, a comunicação prévia apresentada ao abrigo do disposto no número anterior produz efeitos se a DGEG não se pronunciar em sentido contrário no prazo de 20 dias a contar da data da sua apresentação.

7 - Estão sujeitas a mera comunicação prévia, dirigida à DGEG, as seguintes alterações:

a) A alteração da tensão nominal, o regime do neutro e a potência de curto-circuito;

b) A alteração da localização do centro eletroprodutor para outro local dentro da mesma zona de rede.

8 - As comunicações prévias previstas nos n.os 5 e 7 são sempre acompanhadas de parecer favorável do operador da rede a que se liga o centro eletroprodutor, sob pena de rejeição liminar da comunicação prévia com prazo ou de se considerar que a mera comunicação prévia não foi apresentada, conforme aplicável.

9 - [Revogado].

Artigo 27.º

[...]

1 - [...].

2 - A autorização do reforço da potência instalada pode ser concedida desde que a DGEG o considere justificado e benéfico para o SEN, à luz do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º-A e dos seguintes critérios específicos de apreciação:

a) [...];

b) [...];

c) [...];

d) [...].

3 - Os pedidos de reforço de potência instalada não podem perfazer, relativamente a cada centro eletroprodutor, um limite máximo superior ao previsto no número anterior para cada tecnologia de produção.

Artigo 28.º

[...]

1 - [...].

2 - A autorização do reforço de potência pode ser concedida desde que a DGEG o considere justificado e benéfico para o SEN, à luz do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º-A e dos seguintes critérios específicos de apreciação:

a) [...];

b) [...].

3 - [...].

4 - Os pedidos de reforço de potência de injeção não podem perfazer, relativamente a cada centro eletroprodutor, um limite máximo superior ao previsto no número anterior para cada tecnologia de produção.

Artigo 29.º

[...]

1 - [...].

2 - A autorização da mudança de ponto de receção pode ser concedida em caso de impossibilidade de implantar a central na zona de rede preestabelecida por razões não imputáveis ao promotor segundo juízos de razoabilidade, nomeadamente, por razões relacionadas com a disciplina de ordenamento do território prevalecente, da DIA ou RECAPE ou DIncA negativas, ou manifesta indisponibilidade de contratação de terrenos alternativos com a aptidão necessária, desde que a DGEG a considere justificada e benéfica para o SEN, nomeadamente à luz do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º-A e dos seguintes critérios específicos de apreciação:

a) [...];

b) [...].

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a alteração a efetuar nas características do centro eletroprodutor previstas no Contrato ou na decisão de adjudicação pode ser realizada antes da atribuição do ponto de receção, aplicando-se o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 25.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 25.º-A.

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

6 - [Revogado].

Artigo 30.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A tramitação do procedimento é a correspondente à atribuição de ponto de receção ou à atribuição das licenças previstas na presente portaria, consoante a fase de licenciamento em que a alteração se suscitar, aplicada com as necessárias adaptações, atendendo-se, nomeadamente, ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º-A.

4 - [...].

Artigo 32.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - A caducidade do ponto de receção ou da licença de produção nos casos previstos nas alíneas a) a e) e g) do n.º 1 implica a perda da caução prevista no n.º 11 do artigo 10.º ou do n.º 2 do artigo 19.º, conforme aplicável, salvo se, no que respeita ao caso previsto na alínea d), a referida caução já tiver sido devolvida ao titular, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, e se, no caso previsto na alínea g), e ouvido o operador da rede, a renúncia não implicar qualquer prejuízo para o SEN.

Artigo 35.º

[...]

1 - [...].

2 - Às propostas de desconto à tarifa previstas nos artigos 25.º a 30.º são formuladas ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 33-A/2005, de 16 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 35/2013, de 28 de fevereiro, aplica-se o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 25.º-A, devendo ter por referência a última tarifa publicada aplicável à tecnologia para a qual se requer a alteração.»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria 243/2013, de 2 de agosto

São aditados os artigos 25.º-A, 25.º-B, 35.º-A e 35.º-B à Portaria 243/2013, de 2 de agosto, com a seguinte redação:

«Artigo 25.º-A

Desconto à tarifa

1 - Para além do cumprimento dos requisitos e condições de natureza técnica, ambiental e económica previstos nos artigos seguintes, a autorização das alterações mencionadas no n.º 1 do artigo anterior depende da apresentação, pelo titular do ponto de receção ou licença de produção, consoante o caso, de uma proposta de desconto à tarifa que lhe vier a ser aplicável à data do licenciamento e início da exploração, que tem de corresponder a, pelo menos, 5 % sobre essa tarifa, ou, caso haja uma mudança de tarifário, sobre a tarifa mais baixa resultante da aplicação do disposto no n.º 3, e essa proposta de desconto seja aceite pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGEG procede à avaliação dos benefícios que a proposta de desconto acarreta para o Sistema Elétrico Nacional (SEN), tendo em conta, nomeadamente, a evolução dos custos marginais de produção previstos no Relatório de Monitorização de Segurança de Abastecimento, elaborado pela DGEG, e o disposto no número seguinte, submetendo, em função dos resultados dessa análise, uma proposta de decisão ao membro do Governo responsável pela área da energia.

3 - Se a alteração envolver uma mudança de tarifário, a tarifa base a considerar para efeitos de aplicação do desconto é a mais baixa entre a tarifa de origem e a tarifa de destino em vigor à data da alteração pretendida, e a tarifa resultante da aplicação do desconto tem de ser inferior à mais baixa.

4 - No caso previsto no número anterior, sempre que os períodos de garantia previstos nos tarifários de origem e de destino forem diferentes, prevalece o período de garantia mais curto e a sua contagem, se já iniciada, não se interrompe.

5 - O desconto referido no n.º 1 pode ser substituído ou cumular com o pagamento de uma contrapartida financeira para o SEN.

6 - Estão isentas da obrigação de desconto prevista no n.º 1 as alterações solicitadas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, quando o pedido de mudança de ponto de receção decorra de razões relacionadas com a disciplina de ordenamento do território prevalecente, da DIA ou RECAPE ou DIncA negativos, e nos n.os 5 e 7 do mesmo artigo.

Artigo 25.º-B

Determinação do desconto à tarifa

1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, e tratando-se de pedido de alterações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º, considera-se que existe benefício para o SEN quando o desconto oferecido conduza a uma tarifa final, apurada à data do respetivo pedido de alteração, a aplicar à totalidade da energia produzida pelo centro eletroprodutor após a respetiva alteração, não superior à tarifa de referência apurada de acordo com a seguinte expressão:

(ver documento original)

2 - A DGEG publica no respetivo sítio de Internet informação e simulações que exemplifiquem o apuramento da tarifa final aplicável à energia elétrica produzida pelos promotores ou titulares de licença de produção ou estabelecimento que apresentem os pedidos referidos no número anterior.

Artigo 35.º-A

Mudança de tecnologia dos centros eletroprodutores instalados ou a instalar

1 - Os centros eletroprodutores identificados no n.º 1 do artigo anterior podem solicitar a mudança de tecnologia para outra que utilize a mesma fonte primária de energia renovável, aplicando-se a este pedido o disposto no artigo 25.º-A.

2 - Considera-se mudança de tecnologia a alteração para uma tecnologia de produção de eletricidade que utilize a mesma fonte primária, entendendo-se, nomeadamente, que as diferentes tecnologias de produção que utilizem biomassa e outros resíduos ou energia solar compreendem-se em cada uma das referidas fontes primárias.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, cabe à DGEG, mediante despacho, definir e divulgar a classificação das tecnologias compreendidas em cada fonte primária.

4 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º-A, considera-se que existe benefício para o SEN quando o desconto permita aplicar à totalidade da energia injetada na RESP uma tarifa final que não ultrapasse a última publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, entendendo-se como tal, e se for a última publicada, a tarifa de referência vigente à data do pedido de alteração para a mesma fonte primária no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificado da produção em regime especial, salvo se esta inexistir para a fonte primária a que respeita a alteração ou tiver valor superior à que resultar da aplicação das regras dos n.os 1 e 3 do artigo 25.º-A.

Artigo 35.º-B

Mudança de fonte primária de energia renovável utilizada pelos centros eletroprodutores instalados ou a instalar

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os centros eletroprodutores mencionados no n.º 1 do artigo 35.º podem solicitar a mudança de fonte primária de energia renovável utilizada para a produção de eletricidade, mediante pedido dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia, demonstrando a impossibilidade de instalar o centro eletroprodutor associado à fonte primária inicialmente prevista, por razões não imputáveis ao promotor, nomeadamente, relacionadas com a disciplina de ordenamento do território prevalecente, da DIA ou RECAPE ou DIncA negativas, aplicando-se a este pedido o disposto no artigo 25.º-A.

2 - A DGEG procede à análise do pedido referido no número anterior, avaliando a sua justificação e benefício para o SEN, nomeadamente à luz dos seguintes critérios específicos:

a) A mudança não seja suscetível de implicar alterações significativas do mix energético das energias de fonte renovável, das respetivas metas nacionais e comunitárias ou dos objetivos de política energética ou de outras políticas públicas determinantes da atribuição da tecnologia inicial;

b) Existência de condições técnicas de ligação no respetivo ponto de rede e a segurança e fiabilidade da RESP não serem prejudicados;

c) Otimização dos investimentos associados à exploração do centro eletroprodutor e à sua interligação à RESP;

d) Minimização dos impactos ambientais ou sobre o território.

3 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º-A, considera-se que existe benefício para o SEN quando o desconto permita aplicar à totalidade da energia injetada na RESP uma tarifa final que não ultrapasse a última publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia de produção de eletricidade que utilize a mesma fonte primária, entendendo-se como tal, e se for a última publicada, a tarifa de referência vigente à data do pedido de alteração de fonte primária no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificado da produção em regime especial, salvo se esta inexistir para a fonte primária a que respeita a alteração ou tiver valor superior à que resultar da aplicação das regras dos n.os 1 e 3 do artigo 25.º-A.

4 - Excluem-se do âmbito de aplicação do presente artigo os centros eletroprodutores que já tenham iniciado os respetivos trabalhos de instalação, as centrais dedicadas a biomassa florestal, abrangidas pelo Decreto-Lei 5/2011, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 179/2012, de 3 de agosto, bem como, as centrais que obtiveram atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção para energia elétrica produzida em centrais eólicas nas Fases A e B do concurso público internacional denominado 'concurso para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas', lançado nos termos do aviso publicado no Diário da República n.º 144, Série III, 2.º Suplemento, de 28 de julho de 2005.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 8.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 9 do artigo 25.º, o artigo 26.º, e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 29.º da Portaria 243/2013, de 2 de agosto.

Artigo 5.º

Procedimentos pendentes

Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto no artigo 35.º da Portaria 243/2013, de 2 de agosto, antes da data de entrada em vigor da presente portaria, cuja decisão tenha impacte nas condições remuneratórias do centro eletroprodutor em causa e que estejam pendentes de apreciação à referida data são analisados e decididos nos termos desta, desde que a solução consagrada seja a mais favorável para o promotor.

Artigo 6.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 243/2013, de 2 de agosto, com a redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 6 de maio de 2015.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Portaria 243/2013, de 2 de agosto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente portaria estabelece os termos, condições e critérios de atribuição da reserva de capacidade de injeção de potência na rede elétrica de serviço público (RESP), bem como do licenciamento da atividade de produção de energia elétrica no âmbito do regime especial da remuneração garantida, respetivos prazos de duração, condições de manutenção e de alteração, concretizando o disposto no Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicação.

2 - O regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores abrangidos pela presente portaria consta de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Controlo prévio

1 - A instalação de centro eletroprodutor cuja energia elétrica se destine a ser remunerada ao abrigo do regime da remuneração garantida, nos termos do artigo 33.º-G do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, está sujeita a licença de produção.

2 - A atribuição da licença de produção depende da prévia obtenção pelo requerente de uma reserva de capacidade de injeção e receção de potência em ponto determinado ou determinável na RESP, mediante a atribuição de um ponto de receção.

3 - A exploração em regime industrial do centro eletroprodutor licenciado nos termos dos números anteriores está sujeita a atribuição de licença de exploração.

4 - A cada centro eletroprodutor corresponde uma licença de produção e de exploração.

Artigo 3.º

Competências

1 - É da competência do membro do Governo responsável pela área da energia:

a) A concessão e extinção da licença de produção dos centros eletroprodutores com capacidade máxima instalada superior a 10 MVA;

b) A escolha e promoção dos procedimentos concursais ou outros similares para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, bem como aprovação dos respetivos regulamentos e peças procedimentais;

c) Representar o Estado na assinatura do contrato de atribuição de capacidade de injeção de potência na RESP, nos termos da presente portaria e da portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º;

d) Decidir as propostas de redução das tarifas aplicáveis, nos casos e condições previstas na presente portaria.

2 - A concessão e extinção da licença de produção dos centros eletroprodutores com capacidade máxima instalada igual ou inferior a 10 MVA, bem como a atribuição de autorização para exploração em regime experimental, de autorização para alteração e a atribuição da licença de exploração de todos os centros eletroprodutores são da competência do diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

3 - Cabe ainda ao diretor-geral da DGEG:

a) Exercer as competências de entidade coordenadora do licenciamento, cabendo-lhe a instrução e condução dos procedimentos de atribuição, alteração, transmissão e extinção de pontos de receção, de licenças e autorizações previstas nos números anteriores;

b) Representar o Estado na assinatura do contrato de atribuição de capacidade de injeção de potência na RESP, nos casos em que esta representação não caiba ao membro do Governo responsável pela área da energia, nos termos da presente portaria.

Artigo 4.º

Plataforma eletrónica

1 - Os pedidos, comunicações e notificações no âmbito dos procedimentos previstos na presente portaria são efetuados através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho (Balcão Único do Empreendedor), sem prejuízo da utilização do sítio da Internet da DGEG.

2 - Salvo menção expressa em contrário, são de cumprimento obrigatório as instruções de acesso à plataforma, o preenchimento dos campos disponibilizados para a instrução do pedido e a prestação de elementos e informações.

3 - Os pedidos apresentados na plataforma eletrónica prevista no n.º 1 podem ser rejeitados ou não validados, automática e liminarmente, sempre que não observem as instruções obrigatórias, os campos de preenchimento obrigatório se mostrem incompletos, ou sempre que estejam em falta elementos ou informações solicitadas e ainda quando esses pedidos sejam apresentados fora do prazo fixado para o efeito.

CAPÍTULO II

Do ponto de receção na RESP

Artigo 5.º

Procedimento de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP

1 - A reserva de capacidade de injeção na RESP é atribuída mediante pedido do promotor selecionado na sequência da realização de um dos seguintes procedimentos de iniciativa pública:

a) Procedimento concursal, podendo recorrer-se ao leilão eletrónico;

b) Outro procedimento que, não obstante não revestir a modalidade prevista na alínea anterior, observe os princípios da igualdade, concorrência e transparência, garantindo a participação de todos os interessados que preencham os requisitos que venham a ser estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área da energia.

2 - O procedimento concursal referido na alínea a) do número anterior rege-se pelo previsto na presente portaria, pelas peças do procedimento aprovadas em despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, publicitado no Diário da República, e pelos princípios gerais da contratação pública, aplicando-se os critérios gerais de seleção previstos no artigo 33.º-F do referido decreto-lei.

3 - O procedimento referido na alínea b) do n.º 1 rege-se pela presente portaria e pelo despacho nela mencionado que aprove a sua abertura, regras de tramitação e critérios de adjudicação, devendo o mesmo ser publicado no Diário da República.

Artigo 6.º

Contrato de atribuição de capacidade de injeção de potência na RESP

1 - O Estado, representado pelo membro do Governo responsável pela área da energia ou pela DGEG, consoante o caso, e o promotor selecionado nos termos do procedimento concursal realizado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, doravante designado por «adjudicatário», celebram um contrato de atribuição de capacidade de injeção de potência na RESP para energia elétrica produzida a partir do centro eletroprodutor a que se destina o procedimento, também designado, para efeitos da presente portaria, por «Contrato».

2 - O Contrato deve conter, nomeadamente, os compromissos assumidos pelo adjudicatário do procedimento, incluindo os prazos de execução, as garantias de cumprimento, bem como as condições relativas à remuneração da eletricidade e tarifário aplicável, em conformidade com o disposto na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 7.º

Pedido de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP

1 - No prazo fixado no Contrato ou na decisão de adjudicação, consoante resulte de um procedimento realizado ao abrigo da alínea a) ou da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, o adjudicatário apresenta, ao operador da RESP, e com o conhecimento da DGEG, o pedido de informação sobre as condições de ligação à rede, relativo ao ponto de receção ao qual se pretenda ligar e nos casos em que este não seja determinado ou identificado no referido contrato ou decisão, informação sobre a existência de capacidade de receção na zona de rede pretendido.

2 - O pedido de informação referido no número anterior é instruído com os elementos constantes do ponto A do Anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante, devendo ainda obedecer ao estipulado no Contrato ou na decisão de adjudicação, conforme aplicável.

Artigo 8.º

Verificação liminar

[Revogado].

Artigo 9.º

Pronúncia do operador da RESP

1 - O operador da RESP pronuncia-se no prazo de 30 dias contados da apresentação do pedido de informação mencionado no artigo 7.º, emitindo parecer técnico favorável ou desfavorável, no qual indica as condições técnicas de ligação à rede, dando conhecimento do mesmo à DGEG.

2 - O operador de rede dispõe de 10 dias após a receção do pedido para pedir esclarecimentos ou informações complementares ao requerente ou, se necessário, à DGEG, caso em que o prazo referido no número anterior se suspende até à receção da última resposta.

3 - A informação do operador da rede é disponibilizada ao titular do pedido, que, querendo, poderá pronunciar-se nos 5 dias subsequentes, suspendendo-se o procedimento durante o prazo de pendência de resposta.

Artigo 10.º

Reserva de ponto de receção

1 - A informação técnica do operador da rede deve indicar, nomeadamente, a potência máxima injetável na rede e eventuais restrições técnicas a observar, o local do ponto de injeção e respetiva zona de rede (ZR), a tensão nominal, o regime do neutro e a potência de curto-circuito, bem como as obras e os trabalhos a efetuar a expensas do promotor, incluindo eventuais reforços e, se necessário, a data indicativa a partir da qual existe capacidade de receção disponível na RESP.

2 - Para os efeitos do número anterior, e sempre que tal se releve necessário, o operador da RESP solicita informações complementares à DGEG ou ao requerente, devendo este pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias.

3 - A informação técnica favorável do operador da rede implica a reserva do respetivo ponto de receção a favor do requerente durante o prazo máximo para apresentação do pedido de licença de produção que, nos termos do artigo seguinte, lhe seja aplicável.

4 - A informação técnica desfavorável do operador da RESP é devidamente fundamentada pelo mesmo, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º-F do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro, e precedida de audiência prévia do requerente.

5 - Às situações previstas no número anterior aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 33.º-F do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro.

6 - Quando o operador da RESP verifique uma situação de concorrência entre dois ou mais pedidos de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP no mesmo ponto de receção, comunica à DGEG a referida situação.

7 - Nos casos previstos no número anterior, quando outra solução não resulte das peças dos procedimentos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º a DGEG procede à seleção dos referidos pedidos nos termos do artigo 33.º-K do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro e 215-B/2012, de 8 de outubro.

8 - Para os efeitos de seleção de pedidos nos termos do número anterior, e sempre que tal se releve necessário, a DGEG solicita informações complementares ao requerente que permitam avaliar objetivamente o projeto com base nos critérios estabelecidos no artigo 33.º-F do referido Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, devendo este pronunciar-se no prazo máximo de 15 dias.

9 - No caso em que o requerente não se pronuncie no prazo estabelecido no número anterior, a DGEG utiliza a informação constante em formulário de avaliação interno, homologado pelo membro do Governo responsável pela área de energia, para avaliar os requisitos referidos no artigo 33.º-F do referido Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, cuja informação se encontra em falta.

10 - Quando não seja possível ordenar os pedidos com base no critério referido no n.º 7, a DGEG determina a reserva da capacidade de injeção na RESP a favor daquele que apresentou primeiro o pedido de informação sobre a existência de capacidade de injeção na RESP, nos termos do artigo 7.º

11 - A reserva do ponto de receção torna-se efetiva após constituição de caução à ordem do operador da RESP, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação da informação técnica favorável ou da decisão referida no número anterior, conforme aplicável, ao requerente.

12 - O valor da caução referido no número anterior é de (euro) 5.000 por cada MW de capacidade de injeção requerida.

13 - A caução prestada nos termos do n.º 11 é devolvida ao requerente uma vez cumprido o prazo para apresentação do pedido de atribuição de licença de produção, previsto no artigo 11.º, ou que resulte do Contrato ou da decisão de adjudicação, podendo, em alternativa, ser considerada para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, conforme decisão do requerente.

14 - O disposto no n.º 9 não se aplica aos requerentes que, no âmbito de procedimento concursal, prestem caução que contemple a situação de incumprimento do prazo para apresentação do pedido de licença de produção.

CAPÍTULO III

Licença de produção

Artigo 11.º

Prazo para requerer a atribuição da licença de produção

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e do Contrato ou a decisão de adjudicação poderem fixar um prazo inicial distinto, o titular dispõe de um prazo de quatro meses, contados do termo do prazo para apresentação da caução referida no artigo anterior, para requerer a licença de produção.

2 - O prazo previsto no número anterior é elevado para 24 meses, no caso do ponto de receção se destinar a centros eletroprodutores cuja atribuição de licença de produção, nos termos da legislação aplicável, dependa ou esteja sujeita a um dos seguintes procedimentos:

a) O procedimento de avaliação de impacte ambiental;

b) O procedimento de avaliação de incidências ambientais;

c) O procedimento de obtenção de título de utilização do domínio hídrico;

d) O procedimento de obtenção de título de utilização do espaço marítimo;

e) O procedimento de contratação pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos.

3 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados por um período máximo de 2 e 12 meses, respetivamente, mediante pedido do promotor justificado na inimputabilidade do atraso.

4 - Não sendo demonstrado e/ou aceite o fundamento invocado para a prorrogação prevista no número anterior, a prorrogação só pode ser concedida, até ao mesmo limite temporal, caso o promotor proponha uma redução à remuneração mediante um desconto à tarifa que lhe vier a ser aplicável à data do início da exploração e esta seja aceite nos termos dos números seguintes.

5 - O desconto referido no número anterior deve conduzir a uma tarifa final não superior à última tarifa publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, à data da apresentação do pedido de prorrogação do prazo, no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificada da produção em regime especial.

6 - O desconto referido no número anterior pode ser substituído ou cumular com o pagamento de uma contrapartida financeira para o SEN, estando qualquer uma dessas propostas e, consequentemente, a prorrogação do prazo solicitada, sujeitas à aceitação prévia pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

Artigo 12.º

Instrução do pedido de atribuição de licença de produção

O pedido de atribuição de licença de produção é instruído com os elementos constantes do ponto B do Anexo I da presente portaria, devendo ainda obedecer ao estipulado no Contrato ou decisão de adjudicação, consoante o caso, e à informação técnica sobre a existência de capacidade de receção e as condições de ligação à rede a que o interessado se pretenda ligar, emitida pelo operador da RESP em prazo não superior ao previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, ou dentro do prazo que venha a ser fixado no âmbito dos procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º, sob pena de tal constituir fundamento de indeferimento do pedido.

Artigo 13.º

Verificação da conformidade da instrução do pedido

1 - Após a apresentação do pedido de atribuição de licença de produção, a DGEG verifica, no prazo máximo de 20 dias, a conformidade da sua instrução à luz do disposto no artigo anterior e, se for caso disso, solicita ao requerente os elementos em falta, complementares ou a sua correção, a realizar no prazo de 10 dias, comunicando que tal solicitação determina a suspensão do prazo de apreciação e alertando para o facto de que a sua não satisfação, no referido prazo, determina a rejeição do pedido de atribuição da licença de produção.

2 - Estando o pedido regularmente instruído, a DGEG notifica o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida pela apreciação do mesmo.

3 - Estando o pedido devidamente instruído e comprovado o pagamento da taxa, a DGEG:

a) Ordena ao requerente que promova, a expensas suas, a publicação de éditos elaborados pela DGEG em jornal de circulação nacional, quando o projeto não esteja sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais, em conformidade com os respetivos regimes jurídicos;

b) Promove a consulta das entidades, nos termos do artigo seguinte.

4 - Para além do disposto na alínea a) do número anterior, a DGEG deve ainda assegurar a publicação dos éditos no seu sítio de Internet e remeter à câmara municipal e juntas de freguesia em cuja área o projeto é implantado para afixação em lugar público das respetivas sedes.

5 - Os éditos referidos na alínea a) do n.º 3 e no número anterior tornam público os elementos essenciais do pedido de atribuição de licença de produção para que eventuais interessados possam apresentar sugestões ou reclamações, no prazo de 10 dias a contar da data da publicação ou afixação do édito, consoante o meio através do qual o interessado em causa tomou conhecimento.

Artigo 14.º

Informação do operador da rede pública e de outras entidades

1 - Após a verificação da regular instrução do pedido apresentado, pode a DGEG solicitar ao operador da RESP a que se ligará o centro eletroprodutor que se volte a pronunciar, no prazo de 20 dias, sobre as condições técnicas de ligação à rede.

2 - Assiste ainda à DGEG a possibilidade de consultar e solicitar pronúncias a outras entidades, no prazo máximo de 30 dias, sempre que tal for legalmente exigido ou entender justificar-se.

3 - A entidade consultada dispõe de 10 dias após a receção do pedido para pedir esclarecimentos ou informações complementares, caso em que o prazo referido no número anterior se suspende até à resposta da DGEG ou do requerente, consoante o caso.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 e maior celeridade do procedimento de consultas, o promotor deve promover, direta e atempadamente, os procedimentos necessários para a obtenção dos elementos previstos nas alíneas f), g) e h) do ponto B do Anexo I, cabendo à DGEG prestar a colaboração que lhe seja solicitada nos termos da legislação aplicável.

5 - As informações ou os pareceres prestados nos termos do presente artigo devem ser objetivos, fundamentados e conclusivos.

Artigo 15.º

Decisão do pedido de atribuição de licença de produção

1 - Concluída a instrução do procedimento nos termos previstos nos artigos anteriores, a entidade licenciadora pronuncia-se no prazo de 30 dias contados da data em que terminar o último prazo para pronúncia nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, tendo em conta as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência prévia, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

2 - Em caso de decisão final favorável ou condicionalmente favorável, considera-se atribuída a licença de produção.

3 - O disposto na parte inicial do n.º 1 não obsta a que a entidade licenciadora, em fase anterior do procedimento, possa indeferir liminarmente o pedido quando considere não estar preenchido o estipulado no Contrato ou decisão de adjudicação, consoante o caso, ou as condições de atribuição do ponto de receção, sem prejuízo da observância das disposições do Código do Procedimento Administrativo nos termos previstos na parte final do n.º 1.

4 - Em caso de indeferimento do pedido de atribuição de licença de produção, o promotor deve ser informado das razões determinantes da mesma, as quais devem ser objetivas e não discriminatórias.

5 - Sem prejuízo da notificação da decisão nos termos legalmente exigidos, a decisão proferida sobre o pedido de atribuição da licença deve ser dada a conhecer ao operador da rede relevante publicitada no sítio da Internet da DGEG.

Artigo 16.º

Conteúdo da licença de produção

1 - A decisão de atribuição da licença de produção de eletricidade em regime especial deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) A identificação completa do titular;

b) As principais características do centro eletroprodutor, a indicação do ponto de receção, da potência aparente, em MVA, da potência instalada bruta e líquida, em MVA e MW, a fonte de energia primária e a tecnologia a utilizar, incluindo todos os combustíveis, e, se for o caso, a percentagem máxima admissível de utilização de combustíveis fósseis para arranque ou aquecimento da central, o distrito, concelho e freguesia de localização e indicação das respetivas coordenadas no sistema de referência PT-TM06/ETRS89;

c) O prazo da licença de produção, nos casos de utilização do domínio hídrico ou do espaço marítimo previstos no artigo seguinte;

d) O prazo fixado para o início da exploração do centro eletroprodutor;

e) O regime da remuneração garantida aplicável aquando do início da exploração e o desconto à tarifa, quando aplicável, nos termos da presente portaria e da portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º;

f) Outras obrigações ou condições especiais a que eventualmente fique sujeito o titular da licença.

2 - Atribuída a licença de produção, o respetivo ponto de receção incorpora-se nesta licença.

3 - A Declaração de Impacte Ambiental (DIA), a Declaração de Incidências Ambientais (DIncA), ou outras licenças, autorizações, pareceres ou declarações de aceitação de entidades competentes que nos termos da legislação aplicável constituam requisito para o licenciamento da instalação ou exploração do centro eletroprodutor ou condição a que aqueles devam ficar sujeitos integram o acervo de obrigações a cujo cumprimento se vincula o titular da licença de produção de eletricidade.

4 - A atribuição da licença de produção fica condicionada à obtenção de parecer favorável ao relatório de conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA (RECAPE), nos termos do regime jurídico da avaliação do impacte ambiental (RJAIA), quando a DIA tenha sido emitida com base em estudo prévio ou anteprojeto.

5 - Nos casos previstos no número anterior, as obras destinadas à construção e implantação do centro eletroprodutor só podem iniciar-se depois de emitida, pela autoridade de AIA, a decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução.

6 - A contagem do prazo fixado nos termos da alínea d) do n.º 1 suspende-se durante o período decorrido entre a emissão da licença de produção e a emissão da decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução pela autoridade de AIA, quando este for exigível para o início da construção e implantação do centro eletroprodutor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - O período de suspensão referido no número anterior não pode exceder o limite de 5 meses, data a partir da qual a contagem do prazo é retomada.

Artigo 17.º

Duração da licença de produção

1 - A licença de produção de eletricidade em regime especial não está sujeita a prazo de duração, sem prejuízo da extinção prevista no artigo 31.º da presente portaria e do disposto no número seguinte.

2 - Quando a eletricidade produzida provenha de fonte hídrica do domínio público ou o centro eletroprodutor se destine a ser instalado em espaço marítimo, a licença de produção fica sujeita ao prazo estabelecido no respetivo título de utilização.

Artigo 18.º

Direitos do titular da licença de produção

São direitos do titular da licença de produção, nos termos da lei, da presente portaria e da respetiva licença:

a) Estabelecer e explorar o centro eletroprodutor;

b) Vender energia elétrica produzida ao Comercializador de Último Recurso (CUR).

Artigo 19.º

Deveres do titular da licença de produção

1 - São deveres do titular da licença de produção de eletricidade em regime especial, nomeadamente:

a) Prestar, no prazo de 30 dias contados a partir da atribuição da licença de produção, à ordem da DGEG, uma caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações do titular da licença de produção até à entrada em exploração do centro eletroprodutor, nos termos previstos no número seguinte;

b) Efetuar todas as diligências necessárias à obtenção das autorizações legalmente previstas para a construção do centro eletroprodutor, tendo em vista cumprir o cronograma de desenvolvimento e a implementação do projeto de acordo com os termos da respetiva licença e, se for o caso, das decisões proferidas nos procedimentos de avaliação ambiental de que dependeu a sua atribuição;

c) Comunicar à DGEG e ao operador da rede a que se liga o centro eletroprodutor a conclusão da construção e montagem do centro eletroprodutor;

d) Requerer a emissão da licença de exploração, tendo em vista a entrada em exploração industrial dentro do prazo estabelecido para o efeito na licença de produção ou na presente portaria, consoante o caso;

e) Cumprir todas as disposições legais e regulamentares em vigor e as derivadas da licença de produção;

f) Cumprir, no que for aplicável, as disposições do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento de Operação das Redes, do Regulamento da Rede de Transporte, do Regulamento da Rede de Distribuição, do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações e com o Guia de Medição e Disponibilização de Dados e o Guia Técnico de Instalações de Produção Independente de Energia Elétrica;

g) Enviar à DGEG e à ERSE os dados informativos referentes ao funcionamento e à exploração do centro eletroprodutor:

i) Até ao final de cada mês, os dados mensais referentes ao penúltimo mês anterior;

ii) Até ao final do mês de março de cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior;

h) Constituir e manter atualizado o seguro de responsabilidade civil exigido nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto;

i) Permitir e facilitar o acesso das entidades fiscalizadoras às suas instalações, facultando-lhes as informações e os dados necessários ao exercício da sua atividade de fiscalização;

j) Permitir e facilitar o acesso às suas instalações por parte das entidades competentes para efeitos da verificação da disponibilidade do centro eletroprodutor, ao abrigo do disposto no artigo 33.º-C do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto;

k) Requerer a autorização da DGEG ou comunicar-lhe, previamente, a realização de quaisquer alterações ao centro eletroprodutor, nos termos da presente portaria.

2 - A caução a prestar nos termos da alínea a) do número anterior deve ser idónea, autónoma, irrevogável e pagável à primeira solicitação e o seu valor deve corresponder a 2 % do valor do montante do investimento previsto para a instalação do centro eletroprodutor, não podendo ultrapassar 10 milhões de euros.

3 - A caução referida no número anterior deve ser acionada quando o titular não inicie a exploração no prazo fixado na licença de produção, ou até ao final do prazo da prorrogação concedida ao abrigo do artigo seguinte, caso em que o seu valor é entregue ao operador da RNT para ser repercutido na tarifa de uso global do sistema, devendo a caução ser liberada na data de início da exploração quando esta ocorra dentro do referido prazo ou da prorrogação concedida.

Artigo 20.º

Prazos de execução das instalações

1 - O titular de licença de produção deve concluir os trabalhos de instalação do centro eletroprodutor e iniciar a exploração no prazo fixado na licença de produção, o qual, com exceção dos casos previstos no número seguinte, não pode ultrapassar dois anos contados da data da sua emissão, deduzidos do período de suspensão previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 16.º, quando aplicável.

2 - Nos casos a seguir indicados, o prazo máximo previsto no número anterior é o seguinte:

a) Três anos, no caso de promotores sujeitos ao regime da contratação pública para a implementação do centro eletroprodutor;

b) Cinco anos, no caso de centros eletroprodutores instalados no espaço marítimo;

c) Seis anos, no caso de centrais hidroelétricas.

3 - Mediante pedido devidamente fundamentado do titular da licença, podem os prazos previstos nos números anteriores ser prorrogados pela entidade licenciadora por um período não superior a metade do prazo inicialmente fixado, desde que os fundamentos apresentados para a prorrogação do prazo não tenham por base facto imputável ao titular da licença ou à evolução das condições dos mercados de eletricidade e financeiros.

4 - Caso os fundamentos invocados para a prorrogação prevista no número anterior não sejam aceites ou quando a prorrogação concedida se tenha mostrado insuficiente, a entidade licenciadora pode conceder uma prorrogação adicional, por prazo não superior a metade do inicial, caso o promotor ofereça um desconto à tarifa que lhe vier a ser aplicável à data do início da exploração e essa proposta de desconto seja aceite pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

5 - O desconto referido no número anterior deve conduzir a uma tarifa final não superior à última tarifa publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, à data da apresentação do pedido de prorrogação do prazo, no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificada da produção em regime especial.

6 - O desconto referido nos números anteriores pode ser substituído ou cumular com o pagamento de uma contrapartida financeira para o Sistema Elétrico Nacional (SEN).

CAPÍTULO IV

Licença de exploração e ligação à RESP

Artigo 21.º

Atribuição da licença de exploração

1 - O titular da licença de produção só pode iniciar a exploração industrial do centro eletroprodutor após obtenção da licença de exploração a emitir na sequência da realização de vistoria, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.

2 - O pedido de emissão da licença de exploração deve conter ou ser acompanhado dos elementos previstos no ponto C do Anexo I à presente portaria.

3 - Estando o pedido devidamente instruído, a DGEG profere decisão sobre o pedido de licença de exploração, no prazo de 20 dias contados da receção do relatório da vistoria a emitir nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto.

4 - O pedido de licença de exploração é indeferido, após audiência prévia do requerente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com fundamento em algum dos seguintes motivos:

a) Desconformidade da instalação com os termos da licença de produção e nomeadamente a DIA, RECAPE ou a DIncA, consoante o caso;

b) Desconformidade das instalações com os condicionamentos legais e regulamentares.

5 - A exploração pode iniciar-se, provisoriamente, pelo prazo máximo de 90 dias, quando:

a) A DGEG não realize a vistoria no prazo máximo de 30 dias legalmente fixado; ou

b) A DGEG autorize com base em vistoria que conclua pela conformidade mínima da instalação para efeitos de início provisório da exploração.

6 - Superados que estejam os motivos determinantes da aplicação do disposto no número anterior, a licença de exploração é emitida com efeitos retroagidos à data do início efetivo da exploração e comunicada ao titular da licença e ao operador de rede.

7 - A licença de exploração define as condições a que fica sujeita a exploração e, uma vez concedida, é incorporada na licença de produção do centro eletroprodutor a que respeita.

Artigo 22.º

Ligação à rede

1 - O titular da licença de produção apresenta ao operador da rede a que se liga o centro eletroprodutor o recibo da apresentação na DGEG do pedido de emissão da licença de exploração, bem como cópia dos elementos previstos nas alíneas a) a c) do ponto C do Anexo I, a fim de serem iniciados os procedimentos destinados à efetivação da ligação à rede.

2 - A injeção de potência na rede pode ser iniciada logo que o centro eletroprodutor possa entrar em exploração, ainda que a título provisório, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo anterior.

3 - Os procedimentos técnicos e contratuais para efetivação da ligação à rede e início de injeção de potência devem estar concluídos no prazo máximo de 30 dias contados da notificação da atribuição da licença de exploração ao operador da rede, ou da conclusão do ramal de ligação, conforme o que ocorrer mais tarde.

CAPÍTULO V

Da transmissão, alteração e outras vicissitudes do ponto de receção ou da licença de produção

Artigo 23.º

Transmissão

1 - São suscetíveis de transmissão de titularidade mediante negócio entre vivos, nos termos do disposto nos números seguintes:

a) O ponto de receção ou a licença de produção que não integre ainda a licença de exploração;

b) A licença de produção em que já se encontre incorporada a licença de exploração do centro eletroprodutor objeto de transmissão.

2 - As transmissões previstas no número anterior estão sujeitas a mera declaração, por parte do transmissário à DGEG, sempre que realizadas no contexto de uma transferência realizada em processo de restruturação societária sob a forma de transformação, fusão ou cisão.

3 - Com exceção dos casos previstos no número anterior, a transmissão prevista na alínea a) do n.º 1 apenas pode ser realizada no contexto de uma cessão de posição contratual ou entre sociedades em relação de domínio ou de grupo e está sujeita a prévia autorização pela DGEG.

4 - Caso a transmissão prevista na alínea a) do n.º 1 seja realizada no contexto de uma cessão de posição contratual, a autorização aqui prevista fica consubstanciada na autorização dada pela DGEG ou pelo membro do Governo responsável pela área da energia, consoante o caso, de acordo com o disposto no Contrato.

5 - Com exceção dos casos previstos no n.º 2, a transmissão prevista na alínea b) do n.º 1 está sujeita a prévia autorização da DGEG.

6 - A transmissão realizada fora dos casos e nos termos previstos nos números anteriores é proibida.

7 - O disposto no n.º 5 aplica-se, com as necessárias adaptações, à cedência temporária da gestão ou exploração do centro eletroprodutor que se encontre dotado de licença de exploração.

Artigo 24.º

Procedimento de transmissão

1 - A declaração de transmissão prevista no n.º 2 do artigo anterior deve indicar a operação de restruturação realizada para efeitos do averbamento da transmissão e estar acompanhada da respetiva certidão permanente de registo comercial online (ou o código de acesso à mesma), bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pelo averbamento da transmissão.

2 - As autorizações para as transmissões previstas nos n.os 3 e 5 do artigo anterior são promovidas mediante pedido do titular, o qual deve indicar sucintamente os motivos determinantes da mesma e ser acompanhado da identificação completa do promitente transmissário e declaração deste aceitando a transmissão e todas as condições do licenciamento realizado, bem como do comprovativo do pagamento da taxa aplicável.

3 - As autorizações só podem ser concedidas no caso de o transmissário observar os requisitos subjetivos de que dependeu a atribuição do Contrato ou da decisão de adjudicação, ou ainda do licenciamento, consoante o que for aplicável.

4 - A DGEG pode solicitar ao requerente ou ao promitente transmissário os esclarecimentos ou informações complementares, os quais devem ser apresentados no prazo fixado para o efeito, suspendendo-se o procedimento até à sua apresentação.

5 - Concedida a autorização à transmissão, o transmissário deve solicitar à DGEG, dentro do prazo por esta fixado, o averbamento em seu nome das licenças emitidas, juntando certidão do contrato que titulou a transmissão.

6 - O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente, e se for o caso, a todos os demais que eventualmente lhe tenham sido impostos no ato de autorização de que careça a transmissão.

7 - O ato de autorização a que se refere o presente artigo caduca se não for celebrado o negócio jurídico que titula a transmissão no prazo fixado nos termos do n.º 5.

8 - 0 disposto nos n.os 2, 4 e 7 aplica-se, com as necessárias adaptações, à cedência temporária da gestão ou da exploração do centro eletroprodutor que se encontre titulado por licença de exploração.

Artigo 25.º

Alteração

1 - Considera-se alteração ao centro eletroprodutor qualquer modificação introduzida nas características do ponto de receção ou licença de produção, nomeadamente as seguintes:

a) [Revogado];

b) O reforço da potência instalada;

c) O reforço da potência de injeção na RESP;

d) A mudança de ponto de receção na RESP desde que não afete a localização de um centro eletroprodutor já instalado ou em obra.