Altera o Decreto 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, no que diz respeito a documentação necessária para provimento de cargos ou lugares remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de visto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-01 - Portaria 17566 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

• 1960-09-19 - Portaria 17946 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério.

• 1962-09-25 - Portaria 19405 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

• 1967-08-18 - Portaria 22835 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que publica em anexo.

• 1968-09-09 - Decreto 48572 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

  Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, na imediata sequência do ciclo elementar do ensino primário, como forma de ampliação da cultura geral de base, adequada especialmente ao prosseguimento dos estudos em qualquer ramo subsequente do ensino secundário, e como instrumento de orientação dos alunos na escola desses estudos, a partir da observação das suas tendências e aptidões.

• 1971-05-15 - Decreto-Lei 207/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que nos provimentos dos diversos lugares da magistratura do ultramar, após o ingresso como delegado do procurador da República, se considerem dispensadas as declarações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 26826, de 25 de Julho de 1936.

• 1973-02-22 - Decreto-Lei 51/73 - Presidência do Conselho

  Fixa normas a observar no provimento de funcionários do Estado em serviços ou organismos dependentes de outro Ministério, o qual fica sujeito, salvo em casos em que haja sido precedido de concurso documental ou de prestação de provas, a autorização do Ministro de que o funcionário dependa.

• 1975-02-19 - Decreto 65/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

  Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos.

• 1976-09-20 - Portaria 570/76 - Ministério das Finanças

  Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais.

• 1982-05-26 - Lei 8/82 - Assembleia da República

  Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto.