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Decreto-lei 23/96, de 20 de Março

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Sumário

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo.

Texto do documento

Decreto-Lei 23/96

de 20 de Março

Tendo em consideração as alterações à estrutura governamental resultantes da extinção dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social e da criação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, torna-se necessário alterar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro.

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

1 - É criado o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que integra os serviços e organismos até aqui compreendidos no Ministério do Planeamento e da Administração do Território e no Ministério do Equipamento Social.

2 - O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelo Secretário de Estadoda Administração Local e Ordenamento do Território, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, pelo Secretário de Estado da Habitação e Comunicações e pelo Secretário de Estado dos Transportes.

3 - É criada junto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, dirigida por um alto-co-missário, equiparado a subsecretário de Estado, nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

4 - É criado no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o Gabinete de Coordenação do Investimento e do Financiamento, dirigido por especialistas recrutados nos termos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

5 - É criada junto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma Auditoria Ambiental, dirigida por um auditor nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta conjunta do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ministro do Ambiente.

Artigo 2.º

1 - São extintos:

a) O Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

b) O Ministério do Equipamento Social.

2 - É criada a Inspecção-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por fusão da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Inspecção-Geral da Administração do Território.

Artigo 3.º

O artigo 2.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º Integram o Governo os seguintes Ministros:

a) Ministro da Presidência;

b) Ministro da Defesa Nacional;

c) Ministro dos Negócios Estrangeiros;

d) Ministro das Finanças;

e) Ministro da Administração Interna;

f) Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;

g) Ministro da Justiça;

h) Ministro da Economia;

i) Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

j) Ministro da Educação;

l) Ministro da Saúde;

m) Ministro para a Qualificação e o Emprego;

n) Ministro da Solidariedade e Segurança Social;

o) Ministro do Ambiente;

p) Ministro da Cultura;

q) Ministro da Ciência e da Tecnologia;

r) Ministro Adjunto.»

Artigo 4.º

Ao artigo 10.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, é aditado o n.º 3, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

1 - ...................................................................................................

2 - ...................................................................................................

3 - Integra o Ministério da Defesa Nacional a Comissão Portuguesa de História Militar.»

Artigo 5.º

As alíneas d) a x) do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 26.º

1 - ...................................................................................................

2 - ...................................................................................................

3 - ...................................................................................................

a) ....................................................................................................

b) ....................................................................................................

c) ....................................................................................................

d) Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema;

e) Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;

f) Direcção-Geral dos Espectáculos;

g) Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização;

h) Fundo de Fomento Cultural;

i) Gabinete das Relações Culturais Internacionais;

j) Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico;

l) Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual;

m) Instituto Português de Museus;

n) Instituto das Artes Cénicas;

o) Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro;

p) Companhia Nacional de Bailado;

q) Academia Portuguesa da História;

r) Academia Nacional de Belas-Artes;

s) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;

t) Delegação Regional da Cultura do Norte;

u) Delegação Regional da Cultura do Centro;

v) Delegação Regional da Cultura do Alentejo;

x) Delegação Regional da Cultura do Algarve.»

Artigo 6.º

O n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei 296-A/95,de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.º

1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, de que fazem parte o Primeiro-Ministro, que preside, o Ministro da Presidência, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro das Finanças, o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Ministro da Economia, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Ministro para a Qualificação e o Emprego, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o Ministro do Ambiente e o Ministro Adjunto.

2 - ...................................................................................................

3 - ...................................................................................................

4 - ...................................................................................................» Artigo 7.º 1 - O n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.º

1 - ...................................................................................................

2 - ...................................................................................................

3 - ...................................................................................................

4 - ...................................................................................................

5 - Serão criadas, a partir da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Exteriores do extinto Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e do Gabinete para as Comunidades Europeias do extinto Ministério do Equipamento Social, a Secretaria-Geral, a Auditoria Jurídica e o Gabinete para as Comunidades Europeias do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e a Secretaria-Geral, a Auditoria Jurídica e o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Exteriores do Ministério da Ciência e da Tecnologia.» 2 - São aditados ao artigo 34.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, os n.º 6 a 8, com a seguinte redacção:

«Artigo 34.º

6 - A Secretaria-Geral, o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas e a Auditoria Jurídica existentes no âmbito do anterior Ministério do Planeamento e da Administração do Território asseguram, transitoriamente, até à entrada em vigor dos diplomas que estabelecerão a estrutura orgânica dos novos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Ciência e da Tecnologia, o respectivo apoio técnico-administrativo, ficando, durante esse período, na dependência conjunta dos respectivos Ministros.

7 - A liquidação da Secretaria-Geral do Ministério do Mar compete ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

8 - As referências feitas ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou ao membro do Governo responsável pelo sector dos portos na legislação referente à SOLARMAR, S. A., DRAGAPOR, S. A., e SILOPOR, S. A., entendem-se feitas ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.»

Artigo 8.º

São revogados os artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro.

Artigo 9.º

1 - Os projectos das leis orgânicas dos organismos e serviços que integram o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território serão submetidos a Conselho de Ministros no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - O presente diploma produz efeitos desde o dia 15 de Janeiro de 1996.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 6 de Março de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 8 de Março de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/03/20/plain-73454.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/73454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-03-30 - Declaração de Rectificação 5-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO-LEI 23/96, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO XIII GOVERNO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 68, DE 20 DE MARCO DE 1996.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-10 - Decreto-Lei 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a Lei Orgânica do XIII Governo.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-26 - Decreto-Lei 144/96 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-20 - Decreto-Lei 215/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à afectação do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Ministério do Mar.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-31 - Decreto-Lei 135/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE), serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em matéria de relações externas, estabelecendo as respectivas atribuições e competências. Publica em mapa anexo o quadro do pessoal dirigente. O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Decreto-Lei 246/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Extingue as secretarias gerais do ex-MPAT e do ex-MES. O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-10-22 - Decreto-Lei 286/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova a lei orgânica da Auditoria Ambiental, directamente dependente do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, responsável pelo apoio, consulta, coordenação e supervisão no domínio do impacte ambiental das acções desenvolvidas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-16 - Decreto-Lei 55/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro que aprova a Lei Orgânica do XIII Governo.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-28 - Portaria 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova os modelos de cartão de identificação dos funcionários dos serviços e organismos do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que não possuam modelo próprio.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-19 - Portaria 905/98 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

    Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações no âmbito da naútica de recreio, conforme o disposto no Regulamento da Naútica de Recreio, aprovado pelo Decreto Lei 329/95 de 9 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-13 - Decreto-Lei 129/2000 - Ministério do Equipamento Social

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-23 - Decreto-Lei 9/2001 - Ministério do Equipamento Social

    Adita um artigo à Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto-Lei nº 129/2000, de 13 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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