Altera o Decreto-Lei 384/93, de 18 de novembro, que criou os quadros de zona pedagógica.

Decreto-Lei 16/96

de 8 de Março

O Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, teve em vista proporcionar estabilidade, em termos de vinculação, aos docentes contratados, a quem a realizaçãode sucessivos contratos para satisfação de necessidadesnão permanentes do sistema educativo acabou por conferir uma experiência no ensino, que importa continuar a aproveitar nos quadros de zona pedagógica.

Muito embora certos aspectos do mesmo diploma careçam de reformulação no âmbito de uma revisão global do sistema de colocações e reajustamento de quadros de pessoal docente, afigura-se necessário alterar, desde já, alguns dos mecanismos que mais bloqueamentos têm levantado à sua aplicação.

Assim, pelo presente diploma procura-se que a integração nos referidos quadros se faça em condições de igualdade, conferindo as mesmas oportunidades a docentes, à partida, possuidores de idênticos requisitos de habilitação e tempo de serviço. Por outro lado, pretende-se evitar que, entre a 1.ª e a 2.ª partes do concurso para colocação de professores se verifique uma inversão da posição relativa dos respectivos candidatos.

Foram ouvidas as organizações sindicais representativas dos docentes aos quais o presente diploma se aplica.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

Podem ser opositores ao concurso referido no artigo anterior, além dos professores já pertencentes a um dos quadros de zona pedagógica, os professores contratados que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Serem titulares de habilitação profissional ou própria;

b) Terem obtido colocação nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário nos últimos quatro anos lectivos;

c) Terem completado, até 31 de Agosto do ano anterior ao da abertura do concurso, quatro ou mais anos de serviço docente;

d) Terem prestado no ano lectivo anterior, no mínimo, 180 dias de serviço, em horários não inferiores a doze horas semanais.

Artigo 6.º

1 - ...................................................................................................

a) ....................................................................................................

b) ....................................................................................................

c) Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitação profissional;

d) Candidatos não pertencentes a quadros de zona pedagógica, em grupos para os quais possuem habilitações próprias.

Artigo 15.º

1 - Os professores dos quadros de zona pedagógica serão afectados a escolas, por um ano escolar, nas vagas da 2.ª parte do concurso regulado pelo Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 206/93, de 14de Junho, sendo posicionados entre a quinta e a sexta prioridades definidas no artigo 42.º daquele diploma.

2 - ...................................................................................................

3 - ...................................................................................................

4 - ...................................................................................................»

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se, porém, aos concursos para colocação de professores que já se encontrem abertos àquela data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Fevereiro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 23 de Fevereiro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Fevereiro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-21 - Decreto-Lei 18/88 - Ministério da Educação

  Reformula e reestrutura os quadros das escolas dos actuais ensinos preparatório e secundário e estabelece os mecanismos legais necessários a uma maior estabilidade profissional dos professores.

• 1993-06-14 - Decreto-Lei 206/93 - Ministério da Educação

  ALTERA O DECRETO LEI 18/88, DE 21 DE JANEIRO, QUE REFORMULA E REESTRUTURA OS QUADROS DOCENTES DAS ESCOLAS DOS ACTUAIS ENSINOS PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO, E ESTABELECE OS MECANISMOS LEGAIS NECESSARIOS A UMA MAIOR ESTABILIDADE PROFISSIONAL DOS PROFESSORES, NA PARTE QUE SE REFERE AOS CONCURSOS E COLOCACAO DE PROFESSORES.

• 1993-11-18 - Decreto-Lei 384/93 - Ministério da Educação

  CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA PREVISTOS NO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO (ECD), APROVADO PELO DECRETO LEI 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, PARA OS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO, NO QUE RESPEITA AO ENSINO REGULAR. ALTERA A DESIGNAÇÃO DOS QUADROS DE VINCULAÇÃO DISTRITAL DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1 CICLO DO ENSINO BASICO PARA QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA. DEFINE OS OBJECTIVOS, DOTAÇÃO, CONC (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-03-30 - Declaração de Rectificação 5-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO-LEI 16/96, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 384/93, DE 18 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE NUMERO 58, DE 8 DE MARCO DE 1996.

• 1997-02-27 - Decreto Legislativo Regional 1-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Altera o Decreto Legislativo Regional 5/94/A, de 4 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, que cria quadros de zona pedagógica.

• 1999-01-19 - Decreto-Lei 15-A/99 - Ministério da Educação

  Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona de pedagógica.

• 2001-01-12 - Decreto-Lei 5-A/2001 - Ministério da Educação

  Revê o sistema de recrutamento e colocação dos educadores e professores dos 1º , 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.