ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, APROVADO PELO DECRETO LEI 264/88, DE 26 DE JULHO, E CONSTANTE DO QUADRO ANEXO AO MESMO DIPLOMA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 853/89, DE 29 DE SETEMBRO, 1076/91, DE 24 DE OUTUBRO, E 449/92, DE 1 DE JUNHO, ACRESCENTANDO-LHE O LUGAR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1988-07-26 - Decreto-Lei 264/88 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, definindo os respectivos serviços e atribuições. a Secretaria-Geral compreende os seguintes órgãos: Direcção de Serviços Administrativos, Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas e Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal. Publica em anexo o respectivo quadro de pessoal.

• 1989-09-29 - Portaria 853/89 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI).

• 1991-10-24 - Portaria 1076/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA INFORMÁTICA DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 853/89, DE 29 DE SETEMBRO.

• 1992-06-01 - Portaria 449/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 264/88, DE 26 DE JULHO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE PESSOAL ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO (BAD).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-01-22 - Portaria 53/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Cria, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Dec-Lei nº. 264/88, de 26 de Julho, um lugar de Técnico Superior de 1ª. Classe da Carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar, para integração de funcionários oriundo do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

• 1999-06-29 - Portaria 468/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna um lugar na categoria de técnico profissional especialista, a extinguir quando vagar.