Cria na Universidade de Aveiro dois cursos de licenciatura.

Decreto 92/80

de 26 de Setembro

Sob proposta da Comissão Instaladora da Universidade de Aveiro;

Ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 187/79, de 22 de Junho;

Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É criado na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Biologia.

ARTIGO 2.º

É criado na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Engenharia Geológica.

ARTIGO 3.º

Os ramos em que se desdobram as licenciaturas, os planos de estudos, bem como a tabela de precedências e o regime de estudos dos cursos agora criados, serão aprovados por portaria do Ministério da Educação e Ciência, a qual fixará igualmente o ano lectivo em que os mesmos começarão a ser ministrados.

Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 11 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

  Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

• 1979-06-22 - Decreto-Lei 187/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-08-03 - Portaria 657/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia Geológica da Universidade de Aveiro.

• 1981-08-28 - Portaria 734/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova os planos de estudo, bem como a tabela de precedências e o regime de estudos, da licenciatura em Biologia da Universidade de Aveiro.

• 1986-09-08 - Portaria 501/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Engenharia Geológica ministrado pela Universidade de Aveiro.