Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do regime contratual do investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, do disposto no artigo único da Lei n.º 6/80, de 23 de Abril.

Decreto-Lei 252/81

de 29 de Agosto

Usando da autorização concedida pelo artigo 39.º da Lei 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado:

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - O disposto no artigo único da Lei 6/80, de 23 de Abril, é aplicável aos rendimentos do trabalho auferidos por técnicos, especialistas, cientistas ou outro pessoal estrangeiro especialmente qualificado que exerçam a sua actividade em Portugal, com carácter temporário, ao abrigo do regime contratual de investimento estrangeiro definido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 348/77, de 24 de Agosto.

2 - As isenções previstas no número anterior serão solicitadas, apreciadas e concedidas nas condições e com as formalidades constantes do Decreto Regulamentar 54/77, de 24 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 20 de Agosto de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-24 - Decreto-Lei 348/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros.

• 1977-08-24 - Decreto Regulamentar 54/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

  Define os investimentos directos estrangeiros que poderão ser objecto do regime contratual.

• 1980-04-23 - Lei 6/80 - Assembleia da República

  Isenção de impostos de certos rendimentos do trabalho.

• 1981-04-24 - Lei 4/81 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1981.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-12-06 - Resolução do Conselho de Ministros 50/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização do projecto de investimento respeitante à sociedade Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), Lda., em regime contratual de investimentos directos estrangeiros.

• 2019-08-05 - Lei 56/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985