Alteração do Despacho n.º 10266/2025, de 29 de agosto, de subdelegação de competências na licenciada Maria da Graça Igreja, coordenadora, em substituição, do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU).

Despacho 15087/2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 175/2012, de 02 de agosto, na sua atual redação, bem como na alínea a) do n.º 1.4 da deliberação 15/CD/2024, de 19 de setembro de 2024, publicada pelo Aviso 22738/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15/10/2024, alterada pela deliberação 16/CD/2024, de 03 de outubro de 2024, publicada pelo Aviso 24362/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 04/11/2024, alterada pela Deliberação 504/2025, publicada do Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 07 de abril de 2025, alterada pela Deliberação 1482/2025, publicada do Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26 de novembro, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., (IHRU, I. P.), decido:

1-Alterar o Despacho 10266/2025, de 29 de agosto, de Subdelegação de competências na licenciada Maria da Graça Igreja, coordenadora, em substituição, do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que passa a ter a seguinte redação:

“Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 175/2012, de 02 de agosto, na sua atual redação, bem como na alínea a) do n.º 1.4 da deliberação 15/CD/2024, de 19 de setembro de 2024, publicada pelo Aviso 22738/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15/10/2024, alterada pela deliberação 16/CD/2024, de 03 de outubro de 2024, publicada pelo Aviso 24362/2024/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 04/11/2024, alterada pela Deliberação 504/2025, publicada do Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 07 de abril de 2025, alterada pela Deliberação aprovada em reunião do Conselho Diretivo de 22 de setembro de 2025 do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., (IHRU, I. P.), e considerando o disposto no n.º 2 do artigo 8.º e anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, decido:

“1-[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...] 2-[...] 3-[...]”

2-O presente despacho produz efeitos desde 22 de setembro de 2025, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente, no âmbito dos poderes agora subdelegados desde aquela data.

28 de novembro de 2025.-A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Elisa Dias Lourenço Barreiros Proença.

319843798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-02 - Decreto-Lei 175/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.).