Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º e 13.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto e dos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, alterada pela Lei 9/2011, de 12 de abril, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio em comissão de serviço o licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, Juiz de Direito na Equipa Extraordinária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, como Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2015.
7 de abril de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
Síntese Curricular
Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo
I. Registo Biográfico
Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, casado, juiz de direito, titular do cartão de cidadão n.º 9777107, nascido a 21 de julho de 1972, natural de Carnaxide - Oeiras, filho de Mário Lopes Figueiredo e de Maria Teresa Pereira de Carvalho Figueiredo, residente em Rua do Moinho Novo, n.º 28, Quinta da Beloura, 2710-704 Sintra.
II. Formação Académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, curso de 1990-1995, com média final de 13 (treze) valores.
Frequência do mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Conclusão da fase letiva em janeiro de 2014, com a classificação de 18 (dezoito) valores em Metodologia da Investigação Jurídica.
III. Percurso Profissional
Magistratura do Ministério Público
Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários, com frequência do XV Curso Normal de Formação de Magistrados, entre setembro de 1996 e julho de 1997, e estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, entre setembro de 1997 e julho de 1998.
- Classificação do Diretor de Estágios, para a Magistratura do Ministério Público, de 13,780 valores e média final da fase teórico-prática e iniciação de 13,305 valores.
- Graduação em 7.º lugar na lista definitiva.
Delegado do procurador da república, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, entre setembro de 1998 e junho de 1999.
Procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Nazaré, entre junho de 1999 e julho de 2000.
Procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, entre setembro de 2000 e julho de 2001. Procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca do Cartaxo, entre setembro de 2001 e julho de 2002.
Procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, entre setembro de 2002 e maio de 2008.
Magistratura Judicial
Frequência do Curso de Especialização para preenchimento de trinta (30) vagas de Magistrado Judicial para os Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja abertura foi aprovada pela Lei 1/2008, de 14 de janeiro, entre maio de 2008 e julho de 2008.
Média final de 15,637 valores.
Graduação em 3.º lugar na lista definitiva.
Nomeação, a título definitivo, como juiz de direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais e colocação, como auxiliar, em regime de destacamento, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área tributária), por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 23 de setembro de 2008 (nomeação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro de 2008).
Juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, área tributária, desde 7 de outubro de 2008 até 3 de janeiro de 2012.
Destacamento, nos termos e para os efeitos da Lei 59/2011, de 28 de novembro, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de dezembro de 2011, para integrar a equipa extraordinária de juízes tributários do Tribunal Tributário de Lisboa, com efeitos a partir de 4 de janeiro de 2012 (nomeação publicada no Diário da República, 2.ª série, de 22 de dezembro de 2011).
Juiz de direito do Tribunal Tributário de Lisboa, equipa extraordinária de juízes tributários, desde 4 de janeiro de 2012 até ao presente (prorrogações em dezembro de 2012, dezembro de 2013 e novembro de 2014).
Classificações de Serviço
Atribuída a classificação de Bom Com Distinção, pelo serviço prestado como juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, área tributária, entre 7 de outubro de 2008 e 8 de setembro de 2010, homologada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 6 de abril de 2011.
Atribuída a classificação de Bom Com Distinção, pelo serviço prestado como juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, área tributária, entre 9 de setembro de 2010 e 3 de janeiro de 2012, e no Tribunal Tributário de Lisboa, entre 4 de janeiro de 2012 e 5 de março de 2013, homologada por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 29 de outubro de 2013.
IV. Outros Elementos Profissionais
IV. 1 Magistrado Formador
Intervenção em colóquio do Centro de Estudos Judiciários (XXI Curso Normal de Formação), como orador, subordinado ao tema "Reforma da Ação Executiva", em junho de 2004.
Exercício de funções como Magistrado Formador nomeado pelo Centro de Estudos Judiciários, com formação de 14 auditores de justiça e 4 procuradores-adjuntos estagiários dos XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV Cursos Normais de Formação, em permanência, entre setembro de 2004 e maio de 2008.
Intervenção em colóquio do Centro de Estudos Judiciários (Formação Contínua de Magistrados), como moderador, no âmbito da ação "Temas do Direito Tributário", subordinado aos temas "Questões sobre a Execução Fiscal" e "Direitos e Garantias dos Contribuintes e Gestão Fiscal", em fevereiro de 2014.
Membro do Júri das provas orais do concurso de acesso ao 3.º Curso Normal de Formação de Juízes Administrativos e Fiscais do Centro de Estudos Judiciários, em junho de 2014.
Formador no âmbito do Curso de Direito Fiscal (A tributação das indústrias de mineração, petrolífera e de gás natural) do Centro de Estudos Judiciários, dirigido a Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Moçambique, em julho de 2014.
IV. 2 Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Eleição como vogal suplente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no dia 14 de maio de 2012 (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 6 de junho de 2012).
Exercício de funções como vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nas sessões de setembro de 2012, novembro de 2012, fevereiro de 2013, abril de 2013, maio de 2013, junho de 2013, julho de 2013, outubro de 2013, dezembro de 2013, fevereiro de 2014, abril de 2014, maio de 2014, setembro de 2014, outubro de 2014, novembro de 2014, dezembro de 2014 e janeiro de 2015.
IV. 3 Docência no Centro de Estudos Judiciários
Docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo parcial e em regime de acumulação, desde 11 de novembro de 2014 até ao presente (nomeação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2014).
V. Formação Complementar
Participação regular nas ações de Formação Contínua de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários desde o ingresso na magistratura.
VI. Publicações
Figueiredo, Pedro Nuno de Carvalho - Breves notas sobre a compensação de créditos no direito tributário. Revista do Centro de Estudos Judiciários. 1 (2013) 239-268.
Lisboa, 14/02/2015
208557702
