Aviso (extrato) n.º 4335/2015
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira Técnico de Diagnóstico e Terapêutica em regime contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º seguintes e 56.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro e pela Portaria 721/2000, de 5 de setembro, faz-se público que através do Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 929/2015-SEAP, de 20 de março de 2015, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de novos postos de trabalho no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, através de recrutamento externo e que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA, I. P.) de 1 de abril de 2015, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e categoria de Técnico de 2.ª Classe, para o exercício de funções correspondentes à área de Terapia da Fala.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informa -se que foi efetuado ao INA, nos termos do disposto da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, o pedido de verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, tendo este organismo informado, em 18 de novembro de 2014, da não existência de trabalhadores em situação de requalificação para indicar portadores do perfil pretendido por este organismo.
3 - O procedimento concursal destina -se à ocupação de três postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período de vigência do processo de reversão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul para a gestão da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP no âmbito dos Despachos n.º 15312-C/2013, de Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Saúde e n.º 15312-D/2013 de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
4 - Âmbito do recrutamento: Por Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 929/2015-SEAP de 20 de março de 2015, após confirmação de existência de cabimento orçamental, foi autorizado o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, sitas em Sitio das Almargens, 8150-022 São Brás de Alportel, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
6 - As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
7 - O nível habilitacional exigido corresponde aos requisitos para o exercício de funções da profissão de Terapia da Fala, tais como descritos na alínea p) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 6.º, ambos do Decreto -Lei 564/99, de 21 de dezembro.
8 - Caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir: Conteúdo funcional cf. previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro. Assistir o doente e a família nas áreas de comunicação, linguagem e deglutição, propondo objetivos, elaborando e implementando o plano de intervenção.
Intervir no tratamento de perturbações da linguagem, da fala e da deglutição consequentes de lesões cerebrais ou outras, avaliando as capacidades do doente mantidas e perturbadas, e desenvolver um programa terapêutico adequado, de acordo com as disfunções observadas. Desenvolver atividades que permitam ao doente adquirir e desenvolver níveis de comunicação eficazes, imprescindíveis ao seu quotidiano, através de sistemas aumentativos e alternativos de comunicação que promovam a sua funcionalidade e autonomia. Avaliar regularmente a evolução clínica, de modo a decidir da continuidade, da alteração ou da interrupção do tratamento, assim como o prognóstico clínico e a reinserção no meio social do utente.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Requisitos especiais de admissão: Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao fim do prazo para apresentação da candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - É requisito especial de admissão a posse de Cédula Profissional, atualizada, emitida pela respetiva Ordem.
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ARSA, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
9.4 - Critérios preferenciais: Experiência profissional mínima de 1 ano em funções similares (preferencial) ao posto de trabalho que se pretende recrutar. Apetência pela área da reabilitação. Relacionamento interpessoal, trabalho em equipa, comunicação, flexibilidade e capacidade de adaptação.
10 - Determinação do posicionamento remuneratório: A remuneração a atribuir é a prevista na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto na Lei 75/2014, de 12 de setembro, com as limitações impostas pela Lei do Orçamento do Estado, sendo correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira a que corresponde o nível remuneratório quinze da tabela única, que é de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
11 - Métodos de seleção
11.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção, de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei 564/99, de 21 de dezembro, e no artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, em conjugação com o artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, diploma que aprova o Orçamento de Estado para 2010.
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.
A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11.2 - Nos termos do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, o método de seleção a utilizar será o de avaliação curricular, complementada com entrevista profissional de seleção, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (3AC+E)/4
sendo:
CF = classificação final;
AC = avaliação curricular;
E = entrevista.
11.3 - Consideram - se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.
11.4 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como da entrevista profissional de seleção, constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11.5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicitadas nos termos dos artigos 51.º, 52.º, 60.º e 62.º do Decreto -Lei 564/99, de 21 de dezembro.
12 - Quotas de Emprego: Dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
13 - O júri terá a seguinte composição, sendo que o 1.º vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos:
Presidente: Patrícia Marina Martins Rocha, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da área de Terapia da Fala da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1.º Vogal Efetivo: Mónica Isabel Madeira, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da área de Terapia da Fala da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
2.º Vogal Efetivo: Carla Alexandra Camões Cavaco, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da área de Terapia da Fala da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
1.º Vogal Suplente: Vanda Isabel Soares Correia Barreto, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da área de Terapia da Fala da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP;
2.º Vogal Suplente: Margarida Isabel de Oliveira Pacheco Lino, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica da área de Terapia da Fala da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - Formalização das candidaturas: a candidatura é apresentada obrigatoriamente em suporte de papel, através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, disponível na página www.arsalgarve.min-saude.pt, até à data limite fixada no procedimento, e contém, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes elementos:
a) Três exemplares do Curriculum Vitae, atualizados, datados e assinados, dos quais devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional realizada, com indicação das ações de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, etc., indicando a respetiva duração e datas de realização);
b) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
c) Fotocópia legível da Cédula Profissional;
d) Fotocópias legíveis dos Certificados comprovativos da formação profissional;
e) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e, no caso de trabalhador com relação jurídica de emprego público previamente constituída ou colocado em situação de mobilidade especial,
f) Declaração autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:
A identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;
A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
As atividades que executa;
A menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2011, 2012 e 2013 ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais anos.
15 - Motivos de Exclusão:
São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação da candidatura fora do prazo e o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais motivos legais ou regulamentarmente previstos.
15.1 - Tratando-se de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, para além dos documentos mencionados no ponto anterior, terão igualmente de juntar fotocópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Comprovativos da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
b) Certificados de formação frequentadas nos últimos 5 anos, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidata;
c) Declaração devidamente atualizada e autenticada do serviço onde exerce funções, onde conste a identificação do vínculo de emprego público de que é titular, a categoria e a antiguidade na categoria e na carreira e a posição e nível remuneratório, com a data de produção de efeitos e o correspondente montante pecuniário.
d) Declaração devidamente atualizada e autenticada das principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data.
Local de entrega das candidaturas: As candidaturas poderão ser entregues apenas por uma de duas formas, a saber:
a) Pessoalmente (entre as 09:00 e as 17:30 horas), nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, sitas EN 125, Sitio das Figuras, Lote 1 - 2.º Andar, 8005-145 Faro;
b) Por correio registado, com aviso de receção, para a supracitada morada.
16 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
18 - Nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitadas.
19 - Publicitação: A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, bem como na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt.
20 - Os candidatos admitidos serão convocados, por carta registada, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
21 - Candidatos aprovados: Os candidatos aprovados em cada método serão notificados através de ofício registado, com aviso de receção, para a realização do método de avaliação seguinte.
22 - Candidatos excluídos: Os candidatos excluídos serão notificados, através de ofício registado, com aviso de receção, para a realização da audiência dos interessados, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.
23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, é afixada em local visível e público das instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP e disponibilizada na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do artigo 60.º e seguintes do Decreto-Lei 564/99 de 21 de dezembro.
24 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
«Enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
25 - Nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt a partir da data referida na alínea anterior;
d) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente número.
26 - Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal reger -se -á pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei 564/99, 21 de dezembro e pela Portaria 721/2000, de 5 de setembro.
02 de abril de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., João Moura Reis.
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