Procede à delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e de Aprovisio­namento da Direção Administrativa e Financeira da Direção-Geral da Autoridade Marítima.

Despacho 13508/2025

Delegação de competências

1-Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto Lei 235/2012, de 31 de outubro, delego no Chefe da Divisão Administrativa e de Aprovisionamento, da Direção de Administração Financeira, da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, Capitãotenente da classe de Administração Naval, Luís Miguel Sousa Aniceto, a competência para, no âmbito da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 €.

2-Nos termos do estabelecido na alínea a), do n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, dos artigos 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, na sua versão atual, alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º, do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto Lei 235/2012, de 31 de outubro, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe da Divisão Administrativa e de Aprovisionamento, da Direção de Administração Financeira, da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, Capitãotenente da classe de Administração Naval, Luís Miguel Sousa Aniceto, a competência para, no âmbito da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00 €.

3-Nos termos do estabelecido no artigo 9.º do Decreto Lei 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, devidamente conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe da Divisão Administrativa e de Aprovisionamento, da Direção de Administração Financeira da DireçãoGeral da Autoridade Marítima, Capitãotenente da classe de Administração Naval Luís Miguel Sousa Aniceto, a competência para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4, do artigo 81.º da Lei de Organização e processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, em conjugação com o dispostos nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas.

4-O presente despacho produz efeitos a partir do dia 9 de julho de 2025, ficando, por este meio, ratificados os atos, entretanto praticados pelo Capitãotenente da classe de Administração Naval, Luís Miguel Sousa Aniceto, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

14 de outubro de 2025.-O DiretorGeral da Autoridade Marítima, Nuno Chaves Ferreira, ViceAlmirante.

319738221

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 235/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.