Cargo dirigente intermédio de 3.º grauDesignação em regime de comissão de serviço
Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21 de agosto de 2025 foi designada, em regime de comissão de serviço, a Técnica Superior Maria da Cruz Ramos, para o cargo de direção intermédiaChefe da Unidade Orgânica de 3.º grauVias e Infraestruturas, do Município de Viana do Castelo. A presente designação, em regime de comissão de serviço, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 07 de março de 2024; na BEPbolsa de emprego público com o código de oferta n.º OE202403/0188, e no Jornal de expansão nacional “Correio da Manhã” de 09 de março de 2024 Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21 de agosto de 2025 foi designada, em regime de comissão de serviço, a Técnica Superior Maria da Cruz Ramos, para o cargo de direção intermédiaChefe da Unidade Orgânica de 3.º grauVias e Infraestruturas, do Município de Viana do Castelo. A presente designação, em regime de comissão de serviço, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 07 de março de 2024; na BEPbolsa de emprego público com o código de oferta n.º OE202403/0188, e no Jornal de expansão nacional “Correio da Manhã” de 09 de março de 2024; processo homologado a 16 de julho de 2025. A designação em regime de comissão de serviço produz efeitos a 21 de agosto de 2025, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à administração local, por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Pelo exercício da função é remunerada nos termos n.º 7 do artigo 4.º do Regulamento de organização dos serviços municipais, estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16/01/2023, republicado com alterações no D.R. 2.ª série, n.º 126, de 02/07/2024 (Regulamento 712/2024), pela 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, como consta da tabela remuneratória única atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o Decreto Lei 13/2024, de 10 de janeiro.
Em anexo é publicada a nota curricular do dirigente designado:
Nota curricular Maria da Cruz Ramos 1-Habilitações Académicas:
Curso de Especialização em Engenharia Municipal, opção em Saneamento Básico, pela Universidade do Minho, 2004.
Curso de Especialização em Engenharia Municipal, opção em Planeamento Urbanístico, pela Universidade do Minho, 2003.
Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, 2000.
Bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, 1998.
Curso TécnicoProfissional de Construtor CivilEspecialização.
Curso TécnicoProfissional de Edificações e Obras.
2-Outras Habilitações:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 2022.
Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho (540 horas), 2001.
3-Experiência Profissional:
De 1985 a 1987 trabalhou como Desenhadora de Construção Civil e Construção Naval.
Em 1987 prestou serviço na Secretaria da Junta de Freguesia de Areosa do Concelho de Viana do Castelo (Programa OTL).
De 1988 a 1990 prestou serviço na Direção Distrital de Finanças de Viana do Castelo na área da Justiça Fiscal, Contabilidade, IRS e IRC e Contribuição Autárquica.
De 1990 a 1991 prestou serviço na Telecom Portugal na categoria de Técnica de Explorações e Telecomunicações.
De 1991 até 1992, prestou serviço na Secretaria da Junta de Freguesia de Areosa do Concelho de Viana do Castelo.
De 1992 a 1993-desempenhou funções de Desenhadora no Departamento de Urbanismo na Divisão de Estudos e Projetos, Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 1993 a 1994-desempenhou funções de Técnica Auxiliar de Construção Civil, no Departamento de Urbanismo, na Divisão de Estudos e Projetos, Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Ingressou no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo em janeiro de 1994.
De 1994 a 1997-desempenhou funções de Desenhadora de 2.ª classe, na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 1997 a 2001-desempenhou funções de Desenhadora de Especialidade de 2.ª classe (nível 4), na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 2001 a 2003-desempenhou funções de Técnico de 2.ª classeEstagiário (Engenheiro Técnico), na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 2003 a 2004-desempenhou funções de Técnico de 2.ª classe (Engenheiro Técnico), na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 2004 a 2007-desempenhou funções de Técnico Superior de 2.ª classe (Engenheiro), na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Em 2007 foi nomeada na categoria de Técnico Superior de 1.ª classe/Engenheiro.
De 2009 a 2023 exerceu o cargo de Direção Intermédia de 2.º GrauChefe de Divisão de Rede Viária e Chefe de Divisão de Vias e Infraestruturas, na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
De 2023 até à presente nomeação exerce em regime de substituição o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º GrauChefe da Unidade Orgânica de Vias e Infraestruturas na Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Foi membro da comissão de peritos avaliadores da Direção Geral das Contribuições e Impostos.
Foi membro da Comissão de Peritos responsáveis pela elaboração das propostas do zonamento do município, para os valores do Coeficiente de Localização do Concelho de Viana do Castelo, no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)-Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro.
Foi assessora técnica do Núcleo de Acompanhamento (Comissão de Avaliação Municipal) do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por nomeação do executivo camarário, em 26 de abril de 2007.
Desde 8 de abril de 2022 que faz parte efetiva da Comissão de Vistorias de Licenças de Recintos Itinerantes, Improvisados e de Diversão Provisória da Câmara Municipal de Viana do Castelo, tendo sido nomeada novamente em 29 de março de 2023.
4-Formação profissional:
Frequência de diversas ações/cursos de formação, seminários, colóquios, etc, doa quais se destacam os seguintes:
Curso de Informática de Técnica de Sistemas Informáticos aplicados à Gestão de Empresas;
-Curso “Introducing ArcCAD”
;
-palestra “Análise Estrutural pelo Método dos Elementos Finitos”
;
-curso de “Técnicas de Segurança”
;
-Curso de “Medição e Orçamentação”
;
-Curso de “Iniciação ao Cypecad Espacial”
;
-Curso de “Actualização em AutoCAD 3D”
;
-palestra “Sismos e Acidentes Estruturais”
;
-palestra “Análise Estrutural pelo Método dos Elementos Finitos”
;
-Curso “GO-M Qualidade Trainers Internos”
;
-Curso de “Rotundas. Cálculo e Dimensionamento”
;
-Curso de “Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas”
;
-ação de Formação de peritos avaliadores sobre a “Reforma do Sistema de Tributação do Património”, promovida pela DGCIDireção Geral das Contribuições e Impostos;
-seminário “Auditorias de Segurança Rodoviária”
;
-ações de formação sobre “Pavimentos Rodoviários e suas Patologias”
;
-ação de formação “Língua Gestual”
;
-Congresso Internacional “Energia:
Políticas, Inovação e Negócios”
;
-Seminário “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”
;
-Jornadas Técnicas “A Engenharia e a sua Interação com a Sociedade”
;
-Curso de “Gestão AutárquicaGestão de Políticas Públicas Locais:
Mobilidade e Transportes;
Ordenamento do Território;
Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural;
Da Estratégia Europa 2020 ao Portugal 2020:
Enquadramento Estratégico e Operacional e Estatísticas de Base Territorial:
Recolha, Sistematização de Informação e Análise de Elementos Base para o Desenvolvimento da Ação Pública Local”
;
-Seminário “Segurança da Circulação em Meio Urbano-A Proteção dos Peões”
;
-Formação Profissional de Manobrador de Máquinas;
-Curso de Formação Profissional de CPB04-Pavimentação, Controlo de Qualidade;
-Ação de Formação em “Sistemas de Informação Geográfica”
;
-Seminário “A Segurança Rodoviária e a Proteção Civil”
; entre outras.
3 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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