Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, na sua atual redação, determino a primeira correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Manteigas, aprovada pela Portaria 68/2016, de 5 de abril.
Com o presente despacho procede-se à correção de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica das tipologias “Áreas com risco de erosão” e “Zonas ameaçadas pelas cheias” da Carta da REN de Manteigas, cujo parecer de teor favorável se encontra consubstanciado na ata da conferência procedimental realizada em 25 de março de 2022, para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 86.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, subscrita pelos representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado designados, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e no artigo 13.º do Decreto Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto Lei 124/2019, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 123/2024, de 31 de dezembro:
1-É aprovada a primeira correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Manteigas.
2-É republicada a carta da REN do município de Manteigas com as alterações introduzidas pelo presente despacho.
3-A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na DireçãoGeral do Território.
4-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação 964/2024, publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação 384/2025, publicada no Diário da República n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação 710/2025, publicada no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.
31 de julho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 82916-https:
//ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_82916_0908_REN_1.jpg
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